Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Helena Lima: gratuidade permite que a família leve sua própria cadeirinha

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a permitir o despacho gratuito de um dispositivo de retenção infantil, como cadeirinha ou assento de elevação, por criança transportada. O texto aprovado também define regras para a oferta desses equipamentos em locadoras de veículos, garantindo transparência nos preços e a obrigatoriedade do fornecimento caso o cliente solicite com antecedência.

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), ao Projeto de Lei 5052/25, do deputado Diego Garcia (União-PR). A versão original previa que as locadoras fornecessem os equipamentos obrigatoriamente sem custos adicionais. Já o novo texto permite a cobrança pelo acessório, mas exige que os valores sejam informados de forma clara no momento da reserva e proíbe a venda casada, garantindo que o consumidor escolha entre levar seu próprio equipamento ou alugá-lo.

A relatora argumenta que a mudança busca equilibrar a proteção da criança com a viabilidade econômica do setor de locação.

“A proposta ajuda a cumprir a lei sobre o uso de cadeirinhas, porque garante que o transporte do equipamento no trecho aéreo seja gratuito e seguro. Por outro lado, cria regras nacionais claras para a contratação de acessórios com as locadoras, o que torna mais previsível, transparente e seguro juridicamente o uso dos assentos infantis”, explicou Helena Lima.

Ela destacou ainda que a gratuidade no trecho aéreo assegura que nenhuma família seja impedida de cumprir a lei de trânsito por não ter como transportar seu próprio equipamento.

Pela proposta, o benefício no transporte aéreo não substitui a franquia de bagagem regular nem outros itens já permitidos gratuitamente, como carrinhos de bebê e bebês-conforto.

Para garantir o direito, o responsável deve comprovar, no momento do check-in, que a idade da criança exige o uso do dispositivo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As empresas aéreas poderão definir regras técnicas para o acondicionamento dos itens.

Os equipamentos devem seguir os padrões de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e estar em boas condições de uso.

No caso das empresas de locação, o projeto estabelece que os acessórios devem ser descartados caso tenham sido envolvidos em acidentes automobilísticos. A responsabilidade pela integridade do item durante o período do aluguel será do locatário, conforme o contrato assinado.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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Renato Araújo / Câmara dos Deputados

Delegada Adriana Accorsi destacou sobrecarga das delegacias comuns

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 485/26, que determina a ampliação gradual da rede de delegacias especializadas de atendimento à mulher no Brasil. Pela proposta, o poder público deverá assegurar a instalação de, no mínimo, uma delegacia especializada em municípios com população superior a 20 mil habitantes ou que sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

De autoria do deputado Átila Lins (PSD-AM), o projeto altera a Lei 14.541/23, que trata das delegacias, para prever que a implementação ocorra de forma progressiva. A prioridade para a criação das novas unidades será dada às localidades com índices maiores de violência doméstica e familiar contra a mulher, ficando a execução condicionada à disponibilidade orçamentária.

A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), apresentou parecer favorável à medida. Ela afirmou que a proposição aborda tema relevante para o aperfeiçoamento das instituições de segurança pública e a otimização de estratégias de combate à criminalidade.

“A carência de unidades descentralizadas sobrecarrega as delegacias comuns e prejudica a qualidade da atividade investigativa e do policiamento judiciário, uma vez que o atendimento a crimes complexos de violência doméstica demanda técnicas e ambientes adequados”, observou Adriana Accorsi.

Ela acrescentou que a implementação gradual permitirá uma melhor gestão pública, com planejamento mais adequado para a alocação de pessoal e a realização de concursos públicos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Ribeiro: projeto não cria privilégios

O Projeto de Lei 558/26 assegura à pessoa idosa o direito à igualdade material de condições em avaliações e processos de habilitação profissional, inclusive aqueles exigidos para o exercício de profissões regulamentadas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa Idosa.

A proposta considera adaptação razoável toda modificação ou ajuste necessário e adequado que não acarrete à banca ônus desproporcional ou indevido.

Sem privilégios
“O projeto não cria privilégios nem altera critérios técnicos de avaliação, limita-se a reconhecer a possibilidade de adaptação razoável”, argumenta o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

Pela proposta, a adaptação poderá compreender ajustes de tempo, metodologia, forma de aplicação ou organização do exame. Esses ajustes não poderão comprometer a isonomia, a segurança jurídica ou o nível de exigência técnica da avaliação.

Segundo Julio Cesar Ribeiro, a longevidade e a participação de pessoas com mais de 60 anos no mercado de trabalho têm levado um número crescente de cidadãos idosos a buscar novas certificações, requalificações e habilitações profissionais.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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A Justiça Federal no Paraná condenou seis executivos e operadores financeiros de empreiteiras acusados por corrupção e lavagem de dinheiro a até 14 anos e sete meses de prisão em uma ação remanescente da extinta Operação Lava Jato sobre contratos fraudados com a Petrobras.

A sentença é da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base e origem da investigação que apontou esquema de cartel de empreiteiras e distribuição de propinas para ex-diretores da petrolífera e políticos, entre 2004 e 2014. Na condição de vítima, a Petrobras atuou como assistente da acusação no processo.

Cabe recurso aos empresários condenados. O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende um dos sentenciados (Carlos Maurício Lima de Paula Barros), disse que vai ingressar com apelação.

Lista de condenados

– Carlos Maurício Lima de Paula Barros foi condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro a 12 anos, 2 meses e 7 dias de prisão em regime fechado.

– Jesús de Oliveira Ferreira Filho foi condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro a 14 anos, 7 meses e 15 dias de prisão em regime fechado.

– Ricardo Teixeira Fontes foi condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro a 13 anos, 10 meses e 15 dias de prisão em regime fechado.

– Flávio Henrique de Oliveira Macedo foi condenado por lavagem de dinheiro a 7 anos, 6 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto.

– Eduardo Aparecido de Meira foi condenado por lavagem de dinheiro a 7 anos, 6 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto.

– Igor Belan foi condenado por lavagem de dinheiro a 7 anos, 6 meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto.

A sentença, de 107 páginas, é do juiz Guilherme Roman Borges. Ele acolheu denúncia do Ministério Público Federal que abarca ex-executivos de uma empresa de engenharia industrial e operadores financeiros.

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A Operação Agulha Oculta, da Polícia Civil de São Paulo, investiga um suposto esquema de importação ilegal de versões falsificadas da caneta emagrecedora Mounjaro, trazidas do Paraguai e revendidas clandestinamente em São Roque, a cerca de 60 quilômetros da capital paulista. A apuração tem como alvos a chefe da Divisão de Serviços Administrativos da prefeitura de São Roque, Ana Laura Esquitini, e o marido dela, Luciano do Espírito Santo, coordenador legislativo da Câmara Municipal da cidade.

Ana Laura foi presa em flagrante na segunda-feira, (1º), após investigadores encontrarem 22 ampolas de tirzepatida, substância usada em medicamentos para emagrecimento. Ela foi solta no mesmo dia após pagamento de fiança de R$ 3 mil.

Segundo a Polícia Civil, a investigação começou após denúncias anônimas apontarem que o casal vendia medicamentos com tirzepatida por aplicativos de mensagens e contatos presenciais, com entregas em São Roque e região.

Os investigadores afirmam que os produtos eram comprados no Paraguai, entravam irregularmente no Brasil e eram armazenados na residência do casal, no Jardim Trindade.

Ainda de acordo com a polícia, as investigações reuniram indícios de comercialização dos medicamentos, incluindo informações sobre preços, formas de pagamento, uso de máquinas de cartão e distribuição dos produtos a terceiros.

Durante o cumprimento dos mandados, os policiais apreenderam, além das 22 ampolas de tirzepatida, celulares, seringas, embalagens e uma máquina de cartão.

Em nota, a prefeitura de São Roque informou que está acompanhando o caso e aguarda a conclusão das investigações. “Com base nos resultados das apurações, a Administração Municipal avaliará a adoção de medidas administrativas cabíveis, caso sejam necessárias”, disse.

Em depoimento, Ana Laura contou aos investigadores que começou a usar os medicamentos há cerca de um ano por recomendação médica, após atingir 105 quilos.

Ela disse que costuma viajar ao Paraguai para comprar cosméticos e perfumes para revenda e admitiu ter adquirido ampolas da substância no país vizinho, sem receita médica, para uso próprio e do marido. Também reconheceu ter vendido algumas unidades para amigas e conhecidas.

Luciano afirmou à polícia que a companheira iniciou o tratamento após enfrentar problemas de obesidade e cogitar cirurgia bariátrica. Segundo ele, o casal viaja ao Paraguai aproximadamente a cada três meses para comprar perfumes e cosméticos e trouxe, na última viagem, medicamentos com tirzepatida destinados ao uso dos dois.

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O estado de São Paulo encerrou os primeiros quatro meses de 2026 sem registrar nenhum roubo a banco. É a primeira vez que o quadrimestre fecha sem ocorrência da modalidade desde 2001, início da série histórica.

Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP), a modalidade de roubo tem queda anual desde 2006, quando o estado registrou 151 ocorrências nos primeiros quatro meses. Em 2018, foram 16; em 2024 e 2025, apenas uma por ano. Em 2026, nenhuma.

A queda acompanha o movimento das demais modalidades de roubo. No mesmo período, o estado registrou os menores patamares da série em roubos de veículo, 5.883 ocorrências, e de cargas, 867, todas marcas inéditas em 26 anos de registros.

A estratégia para essa redução combina patrulhamento ostensivo da Polícia Militar em áreas de maior incidência criminal e investigações da Polícia Civil voltadas à desarticulação das quadrilhas. 

“A redução consistente dos índices criminais em São Paulo é resultado direto de uma atuação firme e orientada por dados”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves. 

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Um acidente entre carro e caminhão causou a morte de três pessoas da mesma família, na noite de quinta-feira (4), em uma rodovia de Quirinópolis, na região sudoeste de Goiás. As vítimas são o vereador Shaylon Rodrigo Ribeiro, de 43 anos, da Câmara de Cachoeira Alta, sua mulher, Maria Júlia Miranda da Costa, de 49, e o filho do casal, Gabriel Miranda Costa Ribeiro, de 12.

O Toyota Corolla onde estava a família se chocou de frente com um caminhão. As circunstâncias envolvendo a colisão frontal ainda são apuradas.

O acidente que aconteceu na rodovia GO-206, entre Quirinópolis e Caçu, destruiu totalmente o carro e fez com que a carreta tombasse, espalhando sua carga de cana-de-açúcar picada pela rodovia.

Segundo o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, as vítimas morreram ainda no local. Já o motorista do caminhão foi socorrido consciente e levado para o hospital de Quirinópolis. A rodovia ficou interditada por cerca de duas horas. Não há informações sobre o estado de saúde.

Quem era o vereador

O vereador, que era também empresário e comerciante, estava em sua segunda legislatura na Câmara de Cachoeira Alta, após ter sido eleito pelo Podemos em 2020 e reeleito em 2024. Em 2022, ele foi eleito presidente da Câmara e, nessa condição, assumiu interinamente o cargo de prefeito.

A prefeitura divulgou nota de pesar manifestando profundas condolências. O município decretou luto oficial. “Neste momento de dor, nos solidarizamos com familiares e amigos pelo falecimento de Shaylon Rodrigo, sua esposa Maria Julia e seu filho Gabriel”, diz a nota.

A Câmara de Cachoeira Alta manifestou “imensa dor e consternação” e se solidarizou com os familiares e amigos. “Toda comunidade cachoeirense lamenta a partida de pessoas tão queridas e estimadas. Shaylon Rodrigo deixa um legado de dedicação à vida pública, compromisso com a população e relevantes serviços prestados ao município de Cachoeira Alta. Ao lado de sua família, construiu uma trajetória marcada pelo respeito, amizade e pelos valores que sempre nortearam sua caminhada.”

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Um vazamento de gás em uma obra da Sabesp causou a mobilização de equipes de emergência, na noite desta quinta-feira, 4, no centro de São Paulo. O incidente aconteceu na rua Doutor Teodoro Baima, na República, e não deixou vítimas.

No dia 11 de maio, um vazamento de gás durante obra da Sabesp destruiu casas e deixou dois mortos, no Jaguaré, zona oeste da capital. Na terça-feira, 2, a companhia anunciou um pacote de medidas de segurança para evitar novos acidentes.

Segundo a Sabesp, uma equipe realizava um serviço de manutenção emergencial em uma vala aberta no local quando houve a perfuração acidental de uma rede de gás. A área foi isolada e equipes da companhia e da Comgás foram acionadas.

Imagens em redes sociais mostram viaturas do Corpo de Bombeiros e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) no local. Houve relatos de pessoas que deixaram os prédios da região às pressas, após sentirem forte cheiro de gás. Desta vez, no entanto, não houve explosão e ninguém ficou ferido.

A Comgás informou ter sido acionada às 19h25 para atender a ocorrência de vazamento de gás. Segundo a concessionária, cerca de 20 minutos depois o vazamento estava eliminado.

Em nota, a Sabesp lamentou o ocorrido e disse que, ao constatar a perfuração, sua equipe interrompeu imediatamente os trabalhos e acionou os protocolos de segurança: “A concessionária responsável pela rede de gás foi prontamente comunicada, realizou o desligamento do fornecimento e atuou para controlar a ocorrência. A área foi isolada preventivamente e os órgãos competentes foram acionados para acompanhar a situação. Não houve registro de vítimas e o trabalho já foi concluído na madrugada”, afirma o comunicado.

“A Sabesp reforça seu compromisso com a segurança das operações. A companhia continua trabalhando incansavelmente no aprimoramento contínuo de seus protocolos de segurança operacional e, nesta semana, lançou novas diretrizes e procedimentos voltados ao reforço da prevenção de riscos e segurança das obras”, diz a nota.

Medidas reforçadas após explosão

Na terça-feira, 2, a Sabesp anunciou que vai triplicar o número de fiscais – de 200 para 600 – e monitorar todas as obras por câmeras com inteligência artificial até o final do ano. As medidas foram anunciadas devido à explosão no Jaguaré, no dia 11 de maio, provocando as mortes do segurança Alex Fernandes Nunes, de 49 anos, e do pintor autônomo Francisco Bondemba da Silva, de 57, além de deixar 16 casas destruídas e outras 22 interditadas parcialmente na Comunidade Nossa Senhora das Virtudes II, no Jaguaré.

Entre as mudanças anunciadas está a ampliação das chamadas “janelas de inspeção”, aberturas feitas manualmente no solo para verificar se canos e dutos estão realmente nos locais indicados pelos cadastros das concessionárias antes do início das escavações com máquinas.

A chamada “zona de atenção”, usada para mapear interferências subterrâneas antes das perfurações, vai passar de 1 para 3 metros de cada lado da futura tubulação. A prioridade será acompanhar obras consideradas mais críticas, especialmente aquelas realizadas próximas a redes de gás.

Investigação

As causas da explosão no Jaguaré ainda estão sob investigação. Perícias e avaliações técnicas estão em andamento. O governo de São Paulo, a Sabesp e a Comgás informam que atuam em conjunto no atendimento às famílias atingidas e no esclarecimento das causas da explosão. Das famílias desalojadas por causa da tragédia, 40 conseguiram alguma forma de atendimento. Mas ainda há pessoas aguardando em hotéis ou imóveis alugados.

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A Justiça de São Paulo determinou a prisão, em regime aberto, do jornalista Luan Araujo, por não pagamento de prestação pecuniária, uma pena restritiva de direitos que consiste na obrigação do condenado de pagar uma determinada quantia em dinheiro para substituir a prisão em casos específicos.

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos que serve como alternativa à prisão para crimes de menor gravidade, sem violência ou grave ameaça e com penas de até quatro anos. O valor, fixado pelo juiz entre um e 360 salários mínimos, é calculado com base na situação econômica do condenado e na extensão do dano causado.

O pagamento é destinado à vítima, aos seus dependentes ou a entidades públicas e privadas com finalidade social, como hospitais e asilos. De acordo com o Código Penal, a prestação pecuniária é uma substituição ao encarceramento; no entanto, se o condenado for devidamente intimado e não realizar o pagamento conforme determinado, o benefício da pena alternativa é revogado. Nesses casos, a punição é obrigatoriamente convertida em pena privativa de liberdade, resultando na ordem de prisão, como no caso do jornalista.

Prisão decretada

Luan Araujo, que ficou conhecido após ser perseguido pela ex-deputada federal Carla Zambelli com uma arma em 2022, teve prisão em regime aberto decretada pelo juiz Jose Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Barra Funda, na segunda-feira (1º), por não fazer o pagamento da prestação pecuniária determinada em um processo por difamação.

No processo, o juiz se refere a uma publicação em que o jornalista afirma que Zambelli “faz parte de uma extrema direita mesquinha, maldosa e que é mercadora da morte”.

Por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça, o juiz substituiu a pena de prisão por uma pena restritiva de direitos, convertendo-a na obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, a prestação pecuniária.

A legislação brasileira prevê que as penas alternativas são um benefício concedido ao réu para evitar o encarceramento, associado ao cumprimento rigoroso das condições estabelecidas.

De acordo com a decisão judicial, Luan Araujo foi devidamente intimado pela Justiça para realizar o pagamento do valor estipulado, mas não o fez. Diante da ausência de quitação da dívida penal, o juiz aplicou o artigo 44, §4º, do Código Penal, que determina a conversão obrigatória da pena restritiva de direitos de volta em pena privativa de liberdade.

“Tendo em vista que o condenado, apesar de devidamente intimado, não cumpriu a prestação pecuniária imposta, nos termos do artigo 44, §4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos moldes da sentença prolatada”, registrou o magistrado na decisão.

Com a revogação do benefício, a punição original foi restabelecida, resultando na expedição do mandado de prisão e no encaminhamento do caso para a Vara de Execuções Criminais (VEC).

Defesa do jornalista

Em nota enviada à Jovem Pan, a defesa de Luan Araujo manifestou preocupação com a decisão, ressaltando que o jornalista não foi condenado por crimes violentos ou corrupção, mas sim por um texto de opinião publicado no exercício de sua profissão.

A defesa afirmou que solicitou o reconhecimento da hipossuficiência econômica – incapacidade financeira de arcar com custos processuais – de Luan ou, ao menos, o parcelamento da obrigação, mas a conversão em prisão foi mantida.

“A pergunta que precisa ser feita à sociedade é simples: pode um jornalista perder sua liberdade porque não tem dinheiro para pagar uma obrigação pecuniária? Pode a pobreza ser transformada em motivo para o cárcere? A defesa entende que não”, afirma o comunicado.

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A Polícia Militar encontrou, na zona sul de São Paulo, uma “fábrica de drogas” e, durante a ocorrência, baleou um homem, na tarde de quinta-feira (4), no Jardim Santa Terezinha. A ação teve início na Rua Isabel Bueno, às margens da Represa Billings, onde foram apreendidos 65 quilos de maconha, cocaína e crack.

Equipes do Grupo Especial de Policiamento Ambiental em Áreas de Risco (GEPAAR) realizavam patrulhamento náutico quando encontraram três casas abandonadas. No local, os policiais localizaram três suspeitos. Um homem se rendeu e o segundo fugiu. O terceiro tentou sacar uma arma contra os policiais, foi alvejado e levado ao Hospital Parelheiros, mas morreu.

Além das drogas, a polícia apreendeu materiais para separar, pesar e embalar os produtos.

Em uma quarta casa situada no mesmo terreno, os agentes encontraram uma espingarda artesanal e duas de chumbinho. O morador foi conduzido à delegacia e liberado após prestar depoimento.

Incidente com veículo do IML

O veículo do Instituto Médico Legal (IML) que transportava o corpo do suspeito morto no confronto se envolveu em outro incidente na Avenida Senador Teotônio Vilela. Um homem, que fugia a pé após tentar furtar uma casa, entrou na frente do carro oficial e foi atropelado. O suspeito do furto foi preso e encaminhado a uma unidade de saúde.

Os casos foram registrados no 101º Distrito Policial (Jardim das Imbuias). A investigação sobre a morte decorrente da intervenção policial foi encaminhada ao Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

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