VEJA 30 DIREITOS EM QUE NINGUÉM PODE MEXER, MESMO COM A REFORMA TRABALHISTA
Ricardo Marchesan Do UOL, em São Paulo 18/07/2017
Um dos principais efeitos da reforma trabalhista é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões. A reforma foi sancionada pelo governo na semana passada e entra em vigor em novembro.
Vários pontos das relações trabalhistas poderão ser negociados. Por exemplo: jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca do dia dos feriados. Isso tem sido alvo de críticas de associações e órgãos como o Ministério Público do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
Porém, nem tudo poderá ser negociado com o patrão. O texto da reforma trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13ºsalário; folga semanal remunerada; número de dias de férias os ]
Os 30 pontos que não podem ser negociados:
O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;
O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a sem justa causa);
O valor do 13º salário;
O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
O O número de dias de férias devidas ao empregado;
As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;
O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;
O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;
A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
A licença-paternidade de acordo com o que está na lei –atualmente é de cinco dias, no mínimo;
O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;
A proteção do salário –o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;
O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;
A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;
As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;
O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;
A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;
As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;
A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;
O direito de greve;
As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;
Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;
Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;
A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social;
Fonte: Raquel Amaral, advogada trabalhista e sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados.
