TCU bloqueia R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia por irregularidades fiscais; AGU recorre de decisão

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu bloquear R$ 6 bilhões do programa Pé-de-Meia, citando irregularidades fiscais e a ausência de autorização do Congresso. Essa medida gerou preocupações sobre os possíveis efeitos nas contas públicas do país. A decisão foi tomada com base em uma recomendação da equipe técnica do tribunal, que identificou que a transferência de recursos ocorreu sem a devida inclusão no Orçamento. O Ministério da Educação (MEC) defende que os valores foram, de fato, aprovados pelo Congresso e se comprometeu a fornecer esclarecimentos sobre a situação.

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A posição do MEC contrasta com a decisão do TCU, que considera a falta de autorização um ponto crítico para a legalidade da operação. Fernando Haddad, ministro da Fazenda, comentou que o programa Pé-de-Meia será incorporado ao orçamento a partir de 2026, buscando regularizar a situação financeira do projeto. Atualmente, os recursos utilizados para o programa provêm do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que não está sujeito às normas fiscais vigentes. Essa estrutura de financiamento tem sido alvo de críticas, especialmente em um cenário de rigor fiscal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta (22) a decisão. No recurso, a AGU pede a liberação imediata dos recursos e argumenta que não há ilegalidade. Também diz que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social e transtornos irreparáveis aos estudantes. Se o TCU decidir manter a decisão, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e que seja concedido um prazo de 120 dias para a apresentação de um plano para cumprir a decisão sem prejudicar a continuidade do programa.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicada por Matheus Oliveira