SP recorre ao Plenário do STF para implementação do novo modelo de câmeras corporais após finalização da fase de testes

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) recorreu nesta quarta-feira (12) da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, com relação ao uso das câmeras operacionais portáteis (COP) pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. O Estado requer a implementação do novo modelo de câmeras após a fase final de testes, prevista para março, o que inclui operação assistida em São José dos Campos.

A decisão de 9 de dezembro de 2024 do Ministro determinou a manutenção do atual modelo de COPs até comprovação de efetividade do novo modelo, mas definiu funcionalidades técnicas específicas, não previstas em normativa federal ou estadual, que as novas câmeras deveriam apresentar para a implementação.

No recurso apresentado, a PGE/SP apontou diversos aspectos processuais que impedem o conhecimento do pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como demonstrou que o quadro fático existente não justifica a intervenção judicial. Nesse sentido, destacou o compromisso do Estado com a política de câmeras e com o controle da letalidade policial, que deve ser analisada com base em série histórica mais ampla e variáveis como, por exemplo, o número de intervenções policiais realizadas e confrontos ocorridos.

Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp!

A utilização de COP constitui um dos instrumentos do Muralha Paulista, programa instituído pelo Governo de SP que busca combater a criminalidade através, entre outras medidas, da captação audiovisual de dados e informações de interesse da segurança pública e do uso intensivo de tecnologia e de inteligência policial.

O novo contrato celebrado expande o uso de COP em 18,5% e os novos equipamentos contratados possuem tecnologia mais avançada, que permite a captação de imagem e som de melhor qualidade, geolocalização em tempo real, trilha de auditoria e rastreabilidade (dados do usuário, da câmera e da data/hora de gravação), entre outros. As novas câmeras também contam com áudio bidirecional e acionamento remoto dos aparelhos, intencional e automático, inexistentes no modelo anterior. No novo modelo, uma vez registrada uma ocorrência, as COP dos policiais que estão empenhados na ocorrência serão acionadas automaticamente pelo Sistema Operacional da Polícia Militar (SIOPM).

Foi destacada a importância desse acionamento via despacho de ocorrência pelo Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, eis que mais de 90% das ocorrências do Estado originam-se de ligações ao COPOM. Nos demais casos, os procedimentos operacionais determinam que as ocorrências sejam registradas a partir da comunicação do policial à central ao se deparar com o evento, viabilizando-se, além do obrigatório acionamento manual ante fato de interesse da segurança pública, o acionamento remoto pelo COPOM.

O modelo atual (Axon) prevê o armazenamento integral de imagens, mas em baixa resolução e sem áudio. Dados apresentados demonstram que a adoção desse mesmo armazenamento no novo modelo, que utiliza alta resolução e melhor qualidade, resultaria em elevado custo, fator não pode ser ignorado, especialmente diante da necessidade de equilibrar avanços tecnológicos com a gestão responsável dos recursos públicos.

As novas COP estão em fase de testes, o que inclui Operação Assistida em São José dos Campos, prevista para terminar no mês de março. O Estado de São Paulo pleiteou que, após o término da fase de testes, seja apresentado nos autos relatório da PMESP acerca da viabilidade técnica e da efetividade operacional das novas COP e, cumpridos os requisitos contratuais pela contratada, seja efetuada a substituição das atuais câmeras pelo novo modelo.