Dino homologa plano para liberar emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo importante ao homologar o plano do Congresso Nacional que visa a liberação das emendas parlamentares. No entanto, ele fez ressalvas em relação às emendas Pix que não possuem um plano de trabalho definido, além de suspensões que envolvem organizações não governamentais. A decisão, que ainda precisa ser referendada pelo plenário, permitirá a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de anos anteriores. Em sua fala, Dino enfatizou a importância de estabelecer novos diálogos para solucionar questões que ainda estão pendentes. Ele também deixou claro que os inquéritos e ações judiciais que estão em andamento continuarão a ser mantidos. O ministro explicou que os processos estruturais são divididos em três etapas: a apresentação de informações, a definição judicial e, por fim, a execução do plano.

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O ministro elogiou a colaboração entre os diferentes Poderes, mas sublinhou que essa harmonia não deve eliminar a necessidade de mecanismos de freios e contrapesos. Dino também destacou a relevância de se aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas, ressaltando a importância de alinhar o volume de recursos ao princípio da eficiência. Dino ainda comentou sobre a singularidade do fenômeno das emendas parlamentares no Brasil, que tem ampliado o poder do Legislativo em relação ao Executivo. Ele decidiu cancelar uma audiência de conciliação com as advocacias do Congresso, que se comprometeram a individualizar os autores das emendas, visando aumentar a transparência nesse processo.

O Congresso Nacional assumiu o compromisso de implementar medidas que garantam a rastreabilidade dos recursos e de aprovar um projeto de resolução que trate da distribuição das emendas referentes ao ano de 2024. Desde 2020, o aumento das emendas parlamentares movimentou mais de R$ 148,9 bilhões, o que tem drenado recursos dos ministérios e conferido maior protagonismo a deputados e senadores. A destinação dessas emendas está sendo investigada devido a supostas irregularidades.