Governo federal edita MP para regulamentar Fundo Social do pré-sal

O governo federal anunciou na última quinta-feira (6) uma importante mudança na regulamentação do Fundo Social através de uma Medida Provisória (MP), conforme divulgado em uma edição extra do Diário Oficial da União nesta. Esta MP tem como objetivo principal ampliar a lista de ações que podem ser financiadas com recursos provenientes da exploração de petróleo. Além disso, a medida extingue um fundo privado de investimentos criado em 2010, que não recebeu aportes ao longo dos anos. Com essa nova regulamentação, o governo busca direcionar os recursos do Fundo Social diretamente para áreas prioritárias como educação, saúde pública, infraestrutura social e habitação de interesse social, incluindo a construção de escolas, postos de saúde e casas populares.

Outro ponto relevante da medida é a inclusão de ações voltadas para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e o enfrentamento de suas consequências sociais. Essa iniciativa atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União, que havia estabelecido um prazo para que o Executivo regulamentasse o fundo. A MP também visa aprimorar o funcionamento do conselho deliberativo do Fundo Social, que é responsável por decidir sobre a alocação dos recursos e os órgãos destinatários na lei orçamentária anual.

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A Medida Provisória tem uma vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, totalizando um período de 120 dias. Durante esse tempo, é necessário que a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional para que tenha validade permanente. Enquanto isso, a MP já está em vigor, o que significa que suas disposições têm força de lei.

*Com informações de Marília Ribeiro