STF retoma julgamento da ADPF das favelas

O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas, será retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (3). O foco da discussão é estabelecer um consenso sobre as operações da Polícia Militar no Rio de Janeiro, com o intuito de diminuir a letalidade e garantir a proteção de vidas civis. Protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro, a ADPF já gerou ações voltadas para a redução de mortes durante operações policiais. O ministro Edson Fachin, que é o relator do caso, reiterou as diretrizes que devem ser seguidas pela PM, enfatizando que as novas restrições não inviabilizam o trabalho regular da corporação.

Entre as principais diretrizes estabelecidas, destaca-se a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre mortes ocorridas em operações policiais. Além disso, a utilização da força deve ser feita de maneira proporcional e razoável, e os policiais envolvidos em ações que resultem em mortes devem receber acompanhamento psicológico. Outras determinações incluem a utilização de helicópteros apenas em situações de extrema necessidade e a realização de buscas domiciliares somente em casos de flagrante delito.

Também foi estabelecida a necessidade de regulamentação para que ambulâncias acompanhem as operações, garantindo a preservação de locais de crime e vestígios. A proibição de operações nas proximidades de escolas e hospitais é uma das medidas que visa proteger a população vulnerável. Além disso, os relatórios das ações policiais deverão ser enviados ao Ministério Público, e sistemas de gravação de áudio e vídeo devem ser implantados nas viaturas e fardas dos policiais.

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Por fim, a ADPF prevê a criação de um comitê responsável por monitorar o cumprimento das medidas estabelecidas, além do armazenamento eletrônico de provas por peritos. Essas ações visam não apenas a transparência, mas também a responsabilização nas operações da Polícia Militar.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias