Lula assina medida provisória para expandir gratuidade na conta de luz e muda regras do setor elétrico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a assinatura de uma medida provisória que visa expandir a gratuidade na conta de luz e reformular as normas do setor elétrico. Para que a MP permaneça em vigor, ela deve ser aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias. Com a nova medida, será implementada uma tarifa social de energia elétrica, além de um desconto social. As famílias que possuem uma renda de até meio salário mínimo por membro poderão usufruir de gratuidade mensal para o consumo de até 80 kWh. A expectativa é que essa iniciativa alcance cerca de 60 milhões de brasileiros, com um impacto financeiro estimado em R$ 3,6 bilhões anualmente.

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Outra mudança significativa é que os cidadãos que ganham entre meio e um salário mínimo estarão isentos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que beneficiará aproximadamente 55 milhões de pessoas. Essa isenção representa um alívio financeiro importante para as famílias de baixa renda. Além das alterações nas tarifas, a medida também prevê que, a partir de dezembro de 2027, todos os consumidores terão a liberdade de escolher seu fornecedor de energia elétrica.