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As principais entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação (TI) manifestaram no dia 30 de maio, por meio de um manifesto conjunto, profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 4557/2024, que propõe alterações substanciais na governança da Internet no país. O projeto busca transferir para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) atribuições atualmente desempenhadas com excelência pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). A proposta inclui desde atividades normativas até funções privadas essenciais, como o registro e a manutenção de nomes de domínio, além da alocação de endereços IP.
Segundo as entidades signatárias, o projeto apresenta flagrantes inconstitucionalidades e vícios de iniciativa, ao sugerir alterações na estrutura do Poder Executivo por meio de proposição parlamentar e ao transferir atribuições privadas para uma Agência Reguladora. O manifesto alerta ainda para os riscos à sociedade brasileira, caso o projeto seja aprovado. “Desorganiza-se o modelo multissetorial e democrático de governança da Internet, que é referência internacional e base para negócios, educação e inclusão social”, afirma o documento.
Modelo de excelência reconhecido internacionalmente
Atualmente, o CGI.br é composto por vinte e um membros, representando governo (nove), setor privado (quatro), comunidade técnico-científica (quatro) e terceiro setor (quatro). Esse modelo multissetorial tem promovido um ambiente digital robusto, plural e sustentável. O comitê supervisiona e delega funções ao NIC.br, entidade privada sem fins lucrativos, responsável por atividades técnicas estratégicas, como a gestão do sistema nacional de Pontos de Troca de Tráfego e a administração dos nomes de domínio e endereços IP no país.
A proposta do PL 4557/2024, ao atribuir essas funções à ANATEL, desestrutura a separação entre a governança da Internet — que trata de protocolos e normas — e a governança das infraestruturas físicas de telecomunicações, esta sim sob competência da ANATEL. “Tal separação é um pilar das boas práticas internacionais, como se vê na relação entre a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e entidades como a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) e a Internet Assigned Numbers Authority (IANA)”, pontua o manifesto.
Risco de retrocesso institucional
As entidades destacam que o modelo vigente é vetor de expansão e diversificação de atores e serviços no ambiente digital brasileiro. “Embora seja sempre legítimo e necessário buscar o aperfeiçoamento das instituições, a proposta do PL 4557/2024 representa um grave retrocesso ao comprometer um arranjo institucional que funciona, é eficiente e já está consolidado”, afirmam.
Apelo ao Congresso Nacional Diante dos riscos evidenciados, as entidades signatárias conclamam a Câmara dos Deputados a rejeitar o PL 4557/2024, preservando o modelo atual de governança da Internet, que tem garantido um ambiente plural, eficiente e democrático no Brasil.
Entidades signatárias
- ABES — Associação Brasileira das Empresas de Software
- ABINC — Associação Brasileira de Internet das Coisas
- ABRANET — Associação Brasileira de Internet
- ASSESPRO — Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação BRAFIP — Associação Brasileira de Fomento a Inovação em Plataformas Tecnológicas
- FENAINFO — Federação Nacional das Empresas de Informática
- RIOSOFT — Sociedade Núcleo de Apoio à Produção e Exportação de Software do Rio de Janeiro
- TI RIO — Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro
Fonte: Noticias ao Minuto Read More
