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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, divulgou neste domingo (15), a lista de convidados para uma audiência pública que discutirá a constitucionalidade e os mecanismos de controle das emendas parlamentares. A reunião, marcada para o dia 27 de junho, contará com professores, consultores, representantes de instituições financeiras e outros especialistas. A audiência foi convocada para debater três ações em tramitação no STF que questionam mudanças feitas na Constituição nos últimos anos, especialmente sobre o uso do dinheiro público por meio das chamadas emendas parlamentares impositivas, como as “emendas Pix”, em que deputados e senadores indicam diretamente para onde vai uma parte do orçamento, sem passar pelo governo federal.
Essas ações foram apresentadas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Os processos apontam possíveis problemas nas regras criadas por várias emendas constitucionais entre 2015 e 2022, que alteraram o regime orçamentário nacional. O debate no STF será dividido em três blocos de discussão, das 9h às 17h. O objetivo é reunir subsídios técnicos e jurídicos para embasar o julgamento das ações. Entre os especialistas convidados por Flávio Dino, estão o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga; a professora de Finanças Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV) Élida Graziane Pinto e o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto.
Também foram chamados representantes do Congresso Nacional, como Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado Federal; Hélio Martins Tollini, consultor de Orçamento aposentado da Câmara dos Deputados; Paulo Bijos, consultor de Orçamento da Câmara; e Hélder Rebouças, consultor de Orçamentos do Senado.
Programação da audiência
Bloco 1
– 09h – Abertura;
– 09h15 – Tatiana Farah – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) (autor da ADI 7688);
– 09h30 – Walfrido Jorge Warde Júnior e Rafael Ramires Araújo Valim – Advogados do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) (autor da ADI 7697);
– 09h45 – Ingo Wolfgang Sarlet – Professor Titular de Direito Constitucional do Programa e Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS);
– 10h – Élida Graziane Pinto – Professora de Finanças Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV);
– 10h15 – Fernando Facury Scaff – Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
– 10h30 – Marilda de Paula Silveira – Vice-Coordenadora-Geral do Transparência Eleitoral Brasil;
– 10h45 – Heleno Taveira Torres – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP);
– 11h – Gabrielle Tatith Pereira – Advogada-Geral do Senado Federal;
– 11h15 – Felipe Scudeler Salto – Economista-chefe da Warren Investimentos;
– 11h30 – Hélio Martins Tollini – Consultor de Orçamentos aposentado da Câmara dos Deputados;
– 11h45 – Paulo Bijos – Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputado;
– 12h – Armínio Fraga Neto – Ex-presidente do Banco Central do Brasil.
Bloco 2
– 12h30 – Deputados ou deputadas representando a Câmara dos Deputados;
– 13h – Senadores ou senadoras representando o Senado Federal;
– 13h30 – Ministros ou ministras representando o Poder Executivo;
– 14h – Ministro representando o Tribunal de Contas da União;
– 14h15 – Governador ou governadora representando o Fórum de Governadores;
– 14h30 – Prefeito ou prefeita representando a Confederação Nacional de Municípios (CNM);
– 14h45 – Prefeito ou prefeita representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
Bloco 3
– 15h15 – Luis Telesca e Roberto Livianu – Instituto Não Aceito Corrupção – INAC (amicus curiae);
– 15h25 – Representante a definir – Partido Novo (amicus curiae);
– 15h35 – Juliana Sakai – Transparência Brasil (amicus curiae);
– 15h45 – Guilherme France – Transparência Internacional – Brasil (amicus curiae);
– 15h55 – Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata – Observatório da Qualidade da Lei/UFMG (LEGISLab);
– 16h05 – Renato Ramalho – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);
– 16h15 – Hélder Rebouças – Consultor de Orçamentos do Senado Federal;
– 16h25 – Márcia Maria Barreta Fernandes Semer – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD);
– 16h35 – Igor Ferrer – Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco);
– 16h45 – Mayra Goulart da Silva – Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM);
– 16h55 – Procuradoria-Geral da República (autora da ADI 7695);
Entenda as emendas parlamentares
Entre os mecanismos constitucionais que devem ser debatidos na audiência, estão as chamadas “emendas Pix” (transferências especiais individuais) – mecanismo revelado pelo Estadão que ganhou o apelido pelo dinheiro cair direto na conta das prefeituras e não ser passível de fiscalização por órgãos de controle. Quando a regra foi aprovada, o Congresso não definiu a quem cabe fiscalizar o uso desses recursos. Além delas, as emendas com finalidade definida e as emendas de bancada também devem estar incluídas. Todas as emendas exigem que o Executivo federal execute os repasses conforme previsão orçamentária aprovada pelo Congresso, o que tem provocado intenso debate sobre seus impactos na governança pública.
O tema resulta em embates entre o Poder Executivo e o Legislativo desde o início do governo Lula. Desde o aumento do montante destinado pelos congressistas, durante o governo de Jair Bolsonaro, o presidente da República perdeu parte do poder que usava como manobra para garantir sua governabilidade. Deputados e senadores passaram a cobrar a liberação dos recursos de forma cada vez mais enfática. Caso isso não ocorra, medidas do governo passam a ficar ameaçadas e o clima político no Congresso se deteriora ao nível em que qualquer mínimo projeto de interesse do Palácio do Planalto corre risco de ser barrado ou desfigurado.
O ministro Flávio Dino destacou que a discussão será técnica e se concentrará em aspectos constitucionais, sem abordar denúncias, casos de desvio de recursos ou improbidade administrativa. Segundo ele, o tema é de “inegável relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico”.
Os principais pontos de controvérsia levantados nas ADIs incluem:
– A compatibilidade das emendas impositivas com a cláusula pétrea da separação dos Poderes;
– O alinhamento com os princípios constitucionais da eficiência, economicidade e planejamento na alocação orçamentária;
– O impacto fiscal do crescimento contínuo dessas emendas;
– A observância das regras de responsabilidade fiscal.
As ações sustentam que a execução obrigatória das emendas compromete a independência entre os Poderes, ao permitir que o Legislativo determine parte significativa dos gastos da União. O PSOL, por exemplo, argumenta que isso reduz a discricionariedade do Executivo, invertendo a lógica tradicional do sistema presidencialista.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Fernando Dias
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Fonte: Jovem Pan Read More
