Governo aciona STF para validar aumento do IOF e contesta Congresso: ‘Defesa da separação de Poderes’

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para sustentar a validade do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi adotada após o Congresso Nacional derrubar o decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), gerando reação imediata do Executivo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a derrubada do decreto pelo Legislativo representa “violação ao princípio da separação dos Poderes”, já que, segundo a interpretação da AGU, somente o STF tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do Executivo.

“O que está em jogo aqui é a preservação da autoridade do presidente da República e do Executivo como Poder autônomo. A medida adotada pelo Congresso viola o princípio da separação dos Poderes”, afirmou Messias em coletiva.

O governo solicitou que o Supremo analise a ação com pedido de liminar, visando restaurar imediatamente a validade do decreto. A AGU também destacou que a jurisprudência da Corte é “firme no sentido de que o Congresso não pode sustar atos normativos do Executivo que tratam de matéria tributária sem decisão do próprio STF”. Segundo Jorge Messias, a decisão de levar a questão ao Supremo foi baseada em estudo técnico, solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a reedição do decreto — que o governo acreditava estar em consonância com um acordo político já firmado com o Parlamento.

“A surpresa foi a derrubada do decreto, mesmo após termos atendido os pontos acordados. O presidente Lula demonstrou respeito ao Congresso, mas temos o dever de preservar a integridade jurídica das ações do Executivo”, explicou Messias.

“Esforço técnico, não confronto político”

O chefe da AGU fez questão de ressaltar que a ação tem caráter técnico-jurídico, e não político, e que a iniciativa foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara (Hugo Motta, do Republicanos) e do Senado (Davi Alcolumbre, do União Brasil). “É uma decisão madura. Não é uma retaliação política, é uma defesa institucional. Não gostaríamos que isso fosse usado como instrumento para acirrar os ânimos entre os Poderes. O objetivo é evitar que medidas fiscais e econômicas essenciais sejam inviabilizadas”, disse.

IOF e equilíbrio fiscal

O decreto presidencial fazia parte de um pacote de medidas voltadas ao cumprimento da meta fiscal de 2025 e previa aumento nas alíquotas do IOF para determinadas operações financeiras, como forma de gerar arrecadação extra. Com a derrubada pelo Congresso, o governo alega que houve prejuízo à política econômica e tributária, além da criação de insegurança jurídica.

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A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, já haviam defendido o decreto e alertado para o risco de interferência indevida entre os Poderes. Agora, o Palácio do Planalto aguarda que o STF analise o pedido liminar e devolva ao Executivo a competência sobre o tema, reforçando o entendimento de que a política fiscal deve ser conduzida sem bloqueios institucionais. A Corte ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação.