Barroso defende ampliação da responsabilidade das plataformas digitais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, classificou nesta quarta-feira (2), em Lisboa, como uma decisão “extremamente equilibrada e moderada” a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais por publicações de terceiros que apresentem conteúdo criminoso.

Após participar do XIII Fórum Jurídico de Lisboa, evento que até sexta-feira (4) reúne autoridades, empresários e especialistas brasileiros e portugueses, Barroso afirmou a jornalistas acreditar que agora o Brasil tem “a melhor regulação de plataformas digitais hoje existente no mundo”.

O ministro comparou dois modelos predominantes para a regulação de conteúdo em redes sociais. “O modelo americano, que é a imunidade absoluta, e a plataforma não tem responsabilidade pelo conteúdo de terceiros sob nenhuma circunstância, e o modelo europeu, no qual há uma obrigação de retirar o conteúdo simplesmente após uma notificação privada”, disse.

“O modelo brasileiro combinou a notificação privada da legislação europeia com o modelo que tínhamos, que é a retirada por ordem judicial”, explicou, além de alegar que se trata de uma legislação “mais liberal e mais protetora da liberdade de expressão” que o caso europeu.

“O modelo europeu impõe a retirada de conteúdos e a responsabilização por simples notificação privada. E nosso sistema prevê a retirada por notificação privada se for um crime tipificado no Código Penal”, declarou.

Em junho, oito dos 11 ministros do STF decidiram que as empresas podem ser responsabilizadas se não retirarem publicações ilegais a pedido de pessoas que se sintam ofendidas por elas, mesmo que não haja uma ordem judicial obrigando-as a fazê-lo. “Sempre que se trate de um crime, qualquer pessoa pode notificar e a plataforma tem de remover. É natural e óbvio que seja assim, não importa se a pessoa é liberal, conservadora ou progressista”, disse Barroso nesta quarta-feira.

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O ministro aplaudiu a medida como “uma solução que não interfere com a liberdade de expressão, nem com o modelo de negócio das plataformas digitais, mas ao mesmo tempo contém o crime e o extremismo político”.