Câmara aprova urgência para projeto que corta em 10% benefícios fiscais federais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o regime de urgência para o projeto de lei complementar que reduz em, no mínimo, 10% os benefícios fiscais federais tributários e financeiros-creditícios. A medida agiliza a tramitação da proposta, que poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões. Ainda não há data definida para apreciação do mérito.

De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto propõe uma redução gradual, com corte mínimo de 5% ainda em 2025 e mais 5% em 2026. O objetivo, segundo o parlamentar, é “ajustar as contas públicas sem comprometer áreas estratégicas da economia e da sociedade”.

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Corte seletivo e exceções

A proposta permite que os percentuais de redução sejam diferenciados por setor econômico, desde que o total economizado atinja os índices mínimos estipulados. Novos benefícios fiscais ficam proibidos, assim como a prorrogação dos atuais, salvo nos casos em que houver compensação simultânea com a retirada de outros incentivos do mesmo tipo e valor equivalente. Apesar do texto não detalhar quais setores serão atingidos, ele estabelece uma lista de isenções preservadas, como:

Simples Nacional
Zona Franca de Manaus e outras zonas de livre comércio
Indústria de tecnologia da informação, semicondutores e inovação
Programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Instituições sem fins lucrativos de assistência social e educação
Partidos políticos, entidades sindicais e fundações partidárias
Produtos da cesta básica
Programas de concessão de bolsas de estudo parciais e integrais para ensino superior

Contexto político e embate com o governo

A votação da urgência ocorre em meio a um clima de tensão entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto, acentuado pela recente derrubada dos decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do IOF. O governo, por sua vez, já sinalizou que pretende rever os incentivos fiscais por meio de um projeto próprio. O movimento do Congresso é visto como uma resposta direta à tentativa do Executivo de ampliar a arrecadação via decretos, o que motivou inclusive uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), agora sob a mediação do ministro Alexandre de Moraes.