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15/07/2025A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em um placar de 43 votos a favor e 23 contra. O texto, que busca unificar o sistema de segurança e aprimorar o combate ao crime organizado no Brasil, segue agora para análise em uma comissão especial. A PEC, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve sua tramitação marcada por intensos debates, especialmente sobre a prerrogativa de legislar sobre segurança pública. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu mudanças significativas no texto original para garantir seu avanço.
A principal alteração promovida pelo relator foi a retirada da prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Essa mudança atende às reivindicações de governadores, que temiam a perda de autonomia em suas gestões estaduais. Mendonça Filho defendeu a importância de preservar a capacidade de estados e municípios de criar suas próprias leis sobre o tema, argumentando que a segurança pública afeta diretamente o dia a dia da população.
Outra alteração relevante foi a retirada da exclusividade da Polícia Federal e das polícias civis na apuração de infrações penais. A preocupação do relator era evitar que essa previsão pudesse afetar o trabalho do Ministério Público. Apesar das mudanças, a PEC mantém seu objetivo de integrar as ações de segurança entre União, estados e municípios. O texto original, elaborado pelo Ministério da Justiça, visa criar um sistema mais coordenado e eficaz no combate ao crime. Entre as principais propostas da PEC, destacam-se:
- Inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição.
- Inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
- Mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, com ampliação de seu escopo de atuação para incluir policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
A aprovação na CCJ, que avalia a constitucionalidade e a legalidade da proposta, representa um passo importante. No entanto, o tema ainda gera discussões. Embora o Ministério da Justiça avalie as alterações como “o acordo possível” para o avanço da PEC, garantindo que a União não “quer usurpar” a competência dos estados, há quem veja as mudanças como um enfraquecimento da centralização da União sobre a segurança pública. Após o recesso parlamentar, previsto para começar na sexta-feira (18), uma comissão especial será criada para debater a proposta a partir de agosto. Somente depois de passar por essa comissão é que o texto será votado no plenário da Câmara.
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Publicado por Felipe Dantas
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Fonte: Jovem Pan Read More
