Fim do foro privilegiado é a pauta do ‘pacote da paz’ da oposição com mais chance de prosperar

A proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado para a maioria das autoridades desponta como o ponto do chamado “pacote da paz” — conjunto de medidas formulado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro — com mais chances de avançar no Congresso. O texto, aprovado pelo Senado em 2017 e pronto para votação na Câmara, mantém o foro apenas para o presidente e o vice da República e para os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O foro privilegiado garante que determinadas autoridades, como deputados, senadores e ministros de Estado, sejam julgadas diretamente por tribunais superiores. No caso dos parlamentares, as ações penais tramitam no STF. A justificativa histórica é proteger o exercício do cargo de perseguições políticas e decisões judiciais arbitrárias, mas críticos afirmam que o mecanismo pode ser usado como blindagem contra investigações.

O tema voltou ao centro das negociações após o motim bolsonarista que ocupou o plenário da Câmara por cerca de 30 horas, em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. O impasse só foi encerrado após acordo costurado pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários. Embora inicialmente tenha negado trocas para retomar o controle da sessão, o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que pode pautar a proposta por reconhecer apoio amplo, inclusive na base do governo.

Entre os aliados de Bolsonaro, a aposta é que a mudança possa retirar do STF e, em especial, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o processo em que o ex-presidente é réu por tentativa de golpe de Estado. Juristas, porém, lembram que, no formato atual, a PEC não atinge ações já em andamento no Supremo. Para beneficiar Bolsonaro, seria necessário alterar o texto para que a nova regra retroagisse — o que demandaria novo debate e poderia gerar questionamentos jurídicos.

A medida integra o “pacote da paz” defendido pela oposição, que também inclui a anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro e o impeachment de Moraes. Entre esses itens, o fim do foro é considerado o mais viável politicamente, já que atende ao interesse de parlamentares de diferentes partidos que respondem a inquéritos no STF e veem na mudança a possibilidade de recorrer a instâncias inferiores. Em entrevista à Jovem Pan, o senador Ciro Nogueira, ex-ministro de Bolsonaro, que ainda faz parte da cúpula de aliados do ex-mandatário, disse que não acreditar que há força na Casa para o afastamento do ministro do STF.

Hoje, processos contra deputados e senadores têm apenas uma instância de julgamento, no próprio Supremo, sem direito a recurso em tribunais inferiores. Defensores da PEC argumentam que o fim do foro para a maioria das autoridades ampliaria a igualdade perante a lei e garantiria o duplo grau de jurisdição previsto para qualquer cidadão. Já opositores alertam para o risco de perseguições políticas na primeira instância e para a sobrecarga da Justiça comum. A votação do texto na Câmara exige dois turnos e o apoio mínimo de 308 deputados em cada um deles. Caso seja alterado, o projeto precisará voltar ao Senado.

Publicada por Felipe Dantas

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Fonte: Jovem Pan Read More