Entenda o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso

Principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Aprovado na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas públicas.

O que o projeto faz?

O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:

• Casas de apostas esportivas on-line (bets);
• Fintechs e outras instituições financeiras;
• Juros sobre capital próprio (JCP).

Além disso, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.

Quais tributos terão benefícios reduzidos?

A redução de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:

• Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Importação;
• Contribuição previdenciária patronal.

A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas no texto.

Quais regimes e setores podem ser afetados?

Entre os benefícios que poderão sofrer redução estão:

• Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
• Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;
• Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos;
• Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Quais são as exceções?

A redução não atinge:

• Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
• Produtos da cesta básica nacional;
• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
• Empresas do Simples Nacional;
• Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
• Lei Aldir Blanc;
• Desoneração da folha de pagamentos;
• Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei.

O que muda para as bets?

A tributação sobre as casas de apostas será elevada de forma gradual. Hoje, ela é de 12%, mas aumentará para:

• 13% em 2026;
• 14% em 2027;
• 15% em 2028.

Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.

O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.

E para as fintechs?

O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):

• Fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;
• Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

O que muda no JCP?

O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.

Há novos limites para benefícios fiscais?

Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.

O projeto trata de crimes tributários?

Sim. Ele agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

O que são os “restos a pagar” revalidados?

O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

Quando as mudanças entram em vigor?

A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026.

No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.

*Agência Brasil

Fonte: Jovem Pan Read More