Entenda a decisão de Dino que barra emendas antes da sanção de Lula

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de um dispositivo inserido em um projeto de lei que, segundo análises jurídicas, abriria margem para a retomada do orçamento secreto. A decisão monocrática ocorre antes mesmo de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar ou vetar o texto, cujo prazo expira em 12 de janeiro.

O que foi barrado

A medida atinge um “jabuti” — termo utilizado no jargão político para designar emendas estranhas ao tema original de uma proposta. O projeto em questão tratava originalmente da tributação de apostas (bets) e fintechs, mas recebeu um acréscimo legislativo que permitia o repasse de recursos sem a devida transparência, prática declarada inconstitucional pelo STF em 2022.

A ação foi provocada por um mandado de segurança impetrado pelo partido Rede Sustentabilidade e deputados federais, que alertaram para o risco de ressurreição do mecanismo de distribuição de verbas sem identificação clara dos padrinhos parlamentares.

Argumentos de Dino

Em sua fundamentação, Dino destacou dois pontos principais para bloquear o trecho:

Inconstitucionalidade: O dispositivo afronta a decisão anterior da Corte, relatada pela ministra aposentada Rosa Weber, que proibiu o orçamento secreto;

Legislação Eleitoral: A liberação desses recursos poderia ferir as regras que restringem o uso da máquina pública e repasses financeiros em anos eleitorais;

Recado ao Planalto

A decisão serve como um aviso institucional ao Poder Executivo. Dino determinou que, caso o presidente Lula decida vetar ou sancionar o texto até o prazo limite, o STF deve ser comunicado imediatamente. Isso garante que o controle de constitucionalidade seja mantido, independentemente da movimentação política no Planalto.

Próximos passos

Como o Judiciário está em recesso, a decisão de Dino tem caráter liminar. O caso já foi liberado para análise do plenário do Supremo, onde os demais ministros deverão confirmar ou reformar o entendimento. O julgamento está previsto para ocorrer no retorno das atividades da Corte, entre os dias 13 e 24 de fevereiro.

Fonte: Jovem Pan Read More