Pacote de privilégios aprovado no Congresso vai custar até 4,3 bilhões por ano

O Congresso começou suas atividades em 2026 com a criação da licença-compensatória, um novo benefício pago a assessores comissionados da Câmara e do Senado que, na prática, fura o teto constitucional e não estará sujeito a cobrança do Imposto de Renda. Esse é o efeito da aprovação de quatro projetos de lei, aprovados na última terça, 3, que reajustam e reestruturam a remuneração de servidores da Câmara, do Senado e do Executivo.

Segundo estimativa do economista Daniel Duque, head de inteligência técnica do Centro de Liderança Pública, o impacto total dos projetos chega a R$ 4,3 bilhões por ano. Para efeito de comparação, esse valor seria suficiente para financiar um ano inteiro do Bolsa Família para cerca de 500 mil famílias. Na prática, trata-se de um gasto que compete diretamente com políticas sociais em um cenário fiscal já pressionado.

O problema dos “penduricalhos”

O ponto mais sensível dos projetos aprovados está na legalização de penduricalhos, especialmente a chamada licença-compensatória, que pode ser convertida em dinheiro. No caso da Câmara dos Deputados, o PL 179/2026 permite que servidores efetivos que exerçam funções comissionadas de nível FC-4 ou superior acumulem licença e, caso haja “necessidade do serviço”, convertam os dias não gozados em indenização.

O texto é explícito: a concessão pode chegar a até 10 dias por mês, o equivalente a um terço do mês de trabalho. Como o cálculo considera meses de 30 dias, cada dia convertido em dinheiro corresponde a 1/30 da remuneração mensal. No limite, isso significa um adicional de 33,3% de um salário mensal. O pagamento será contabilizado como indenização, o que na prática lhe deixa não apenas fora do teto constitucional de remuneração do setor público, como também livre da incidência de imposto de renda.

No Senado, o PL 6070/2025 segue lógica semelhante. Além da licença-compensatória indenizável, o projeto cria uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que pode variar entre 40% e 100% do maior vencimento básico do cargo, conforme regras internas. A indenização da licença também é calculada à razão de 1/30 da remuneração bruta por dia convertido em dinheiro.

Quanto isso pode custar?

O impacto exato da licença-compensatória é difícil de calcular porque nem a Câmara nem o Senado informam quantos servidores, de fato, converterão os dias de licença em dinheiro. Ainda assim, as regras permitem estimar uma faixa de custos plausível.

No Senado, onde a distribuição das funções comissionadas é pública, há atualmente 1.677 funções comissionadas, sendo mais de mil nos níveis mais altos. Utilizando uma estimativa conservadora baseada apenas na remuneração bruta dessas funções, a folha mensal gira em torno de R$ 11,5 milhões.

Se, em média, os servidores converterem apenas 3 dias por mês em indenização (cerca de 10% do mês), o custo adicional seria de R$ 1,15 milhão por mês, ou quase R$ 14 milhões por ano. No cenário máximo, com conversão de 10 dias mensais, o gasto sobe para aproximadamente R$ 3,84 milhões por mês, ou R$ 46 milhões por ano.

Na Câmara dos Deputados, há 1.733 cargos comissionados, mas sem transparência equivalente sobre a distribuição por níveis. Ainda assim, considerando o desenho legal aprovado, o custo máximo anual pode chegar a R$ 40 milhões.

Somados, os penduricalhos de Câmara e Senado representam pelo menos R$ 80 milhões por ano, apenas com a licença-compensatória. Com os efeitos totais dos reajustes e novas gratificações, o custo chega a até R$ 4,3 bilhões por ano.

Incentivo concentrado no topo do Estado

Além do impacto fiscal imediato, o modelo aprovado cria um incentivo permanente à monetização da dedicação contínua, especialmente nas camadas superiores da administração legislativa. Na prática, a licença-compensatória e as gratificações funcionam como aumentos concentrados no topo, ampliando desigualdades dentro do próprio Estado e desmoralizando o teto constitucional.

Esse desenho também tem efeitos políticos relevantes. Hoje, grande parte do debate público sobre remunerações acima do teto se concentra no Judiciário e no Ministério Público, onde parcelas indenizatórias e pagamentos retroativos são frequentemente apontados como distorções.

Ao adotar mecanismo semelhante no coração do Legislativo, o Congresso normaliza e difunde essa lógica entre os Poderes. O sinal é claro: em vez de enfrentar os penduricalhos onde eles já existem, o Estado amplia o repertório de privilégios.

Recado ruim para a reforma administrativa

Na prática, além do custo fiscal das medidas, a decisão do Congresso dificulta qualquer agenda de contenção de gastos, limitação de privilégios e fortalecimento do teto constitucional. Ao expandir benefícios desse tipo, o custo político de eliminá-los aumenta, e a construção de consensos para uma reforma administrativa séria se torna ainda mais difícil.

“Hoje, grande parte da controvérsia pública sobre verbas acima do teto do funcionalismo se concentra no Judiciário e no Ministério Público, onde parcelas indenizatórias e pagamentos retroativos costumam aparecer como o principal vetor de distorção. Ao adotar um mecanismo semelhante no topo do Legislativo, o Congresso sinaliza que esse tipo de solução é uma prática replicável entre Poderes, o que tende a reduzir o custo político de manter e expandir benefícios desse tipo”, analisa o economista Daniel Duque, responsável pela estimativa.

“Na prática, a mensagem é ruim para qualquer agenda de contenção: em vez de enfrentar os penduricalhos onde eles já existem, o Estado amplia o repertório de instrumentos e torna mais difícil construir maioria e legitimidade para uma reforma que feche brechas e reforce o teto como regra efetiva”, comenta Duque.

Fonte: Jovem Pan Read More