Senado da Argentina aprova redução da maioridade penal de 16 para 14 anos

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O Senado da Argentina aprovou, nesta sexta-feira (27), uma lei que reduz de 16 para 14 anos a idade de responsabilidade penal, uma iniciativa impulsionada pelo presidente Javier Milei que o governo comemorou como “um ato de justiça para com a sociedade”. “Quem tem capacidade de compreender a gravidade de seus atos assume, sem exceções, a responsabilidade de responder perante a lei. Crime de adulto, pena de adulto”, publicou a Presidência argentina no X minutos depois da votação.

O projeto de lei, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, obteve 44 votos a favor, 27 contrários e uma abstenção no Senado. Ele modifica o sistema penal juvenil que data de 1980. A Argentina mantinha a idade de responsabilidade penal mais alta da América do Sul, onde, na maior parte dos países, ela é de 14 anos. No Brasil, a idade de responsabilidade penal começa aos 12 anos, enquanto a idade de imputabilidade penal, que é a maioridade penal propriamente dita, se dá aos 18.

Segundo os padrões internacionais, a idade mínima de responsabilidade penal é aquela em que um menor não pode ser considerado criminalmente responsável por seus atos e, portanto, não pode ir a julgamento.

“Viemos para pôr fim a uma doutrina terrivelmente perigosa, a doutrina de que o delinquente é uma vítima do sistema”, disse a senadora e ex-ministra da Segurança Patricia Bullrich, principal defensora do projeto. Parlamentares da oposição denunciaram que o governo acelerou a tramitação nas comissões, apesar de a maioria dos especialistas convocados ter se manifestado contra, e advertiram que os prazos para adequar as instalações de detenção e o orçamento previsto são insuficientes.

“Queremos um Estado que ofereça uma resposta integral, que inclua educação, ressocialização”, afirmou o senador peronista Martín Soria, da oposição, que votou contra a nova lei. “Do lado de lá, a única resposta é penal”, acrescentou. O debate parlamentar ocorre em um momento de grande sensibilidade social devido a crimes cometidos por adolescentes que tiveram grande repercussão na mídia.

A aprovação da nova lei se deu em um dia em que o Senado se prepara para ratificar a reforma trabalhista, também impulsionada por Milei.