ECA Digital: Youtube proíbe menores de 16 anos de ter canal sem supervisão dos pais

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O Youtube divulgou nesta terça-feira (17) que menores de 16 anos não mais poderão ter canais na plataforma sem a supervisão dos pais. Segundo o que o Estadão apurou, a partir de agora, quando a empresa identificar que se trata de um canal de uma criança ou adolescente, será enviada uma notificação avisando que é obrigatório conectar a conta a um responsável. Caso contrário, o menor perderá acesso ao canal.

A plataforma anunciou a nova medida no mesmo dia em que entra em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que prevê diversos mecanismos e mudanças para proteção de crianças e adolescentes em ambientes online. Um dos pontos do decreto de regulamentação, como revelou o Estadão, é de que pais ou outros responsáveis de influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para ganhar dinheiro com os conteúdos dos filhos em redes sociais.

A cerimônia para lançamento do ECA Digital seria nesta manhã, mas, segundo a reportagem apurou, foi cancelada porque o presidente Lula (PT) quis analisar alguns pontos do decreto que regulamenta a lei.

Havia expectativa de que um evento fosse realizado no salão nobre do Palácio do Planalto para marcar a assinatura do decreto, mas a cerimônia foi suspensa na última hora. Lula despachou sobre o tema com alguns ministros, incluindo o chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. A cerimônia deve ser transferida para esta quarta-feira (18).

O Estadão também mostrou na segunda (16) que na véspera da entrada em vigor da lei, WhatsApp e TikTok lançaram ferramentas que permitem vinculação dos perfis aos responsáveis e ainda contas especiais para determinadas faixas etárias, algo lançado também há alguns meses pelo Instagram.

No início do ano, o Roblox implementou uma verificação de idade que impõe restrições, como a proibição de acesso aos chats durante os jogos.

Até então, o Youtube permitia que maiores de 13 anos abrissem canais na plataforma sem exigir consentimento dos pais.

Agora, segundo a minuta do decreto do ECA Digital, antes de monetizar e impulsionar um conteúdo produzido por crianças e adolescentes, os fornecedores de produtos e serviços digitais – ou seja, as plataformas, como YouTube e Instagram – deverão exigir comprovação de autorização judicial.

Segundo pesquisa do Pew Research Center, organização americana que estuda mídia e tecnologia, vídeos com crianças têm três vezes mais visualizações do que outros conteúdos. Canais no YouTube que produzem ao menos um vídeo com criança têm média de 1,8 milhão de inscritos, ante 1,2 milhão naqueles que não produzem. Esse volume maior facilita a monetização e o interesse das marcas em fazer anúncios no perfil.

IA vai identificar idade do usuário por vídeos e buscas

Outra medida anunciada pela plataforma nesta terça diz respeito a um novo “modelo de estimativa de idade, que utiliza aprendizado de máquina”, informou. Por meio da inteligência artificial, o Youtube vai conseguir identificar se um usuário é menor de idade analisando seus comportamentos, como vídeos assistidos, buscas e curtidas.

Essa variedade de sinais indicará à plataforma que se trata de um adolescente e, portanto, o perfil terá seu acesso limitado ao conteúdo permitido para menores, excluindo vídeos com violência ou nudez, por exemplo.

Uma das exigência da nova lei é justamente impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve confeccionar uma espécie de manual com os parâmetros mínimos exigidos dos mecanismos de verificação de idade de crianças e adolescentes.

O Estadão apurou que a proposta em análise na ANPD é que o guia fixe padrões mínimos de qualidade como acurácia; não discriminação, ou seja, um método que leve em conta a diversidade étnica da população brasileira; transparência e que permita auditoria, entre outros.

*Com informações do Estadão Conteúdo