Congresso aprova novas regras para execução de emendas parlamentares visando mais transparência

O Congresso Nacional publicou, nesta terça-feira (24), no Diário Oficial da União, uma nova resolução que atualiza as regras para apresentação e execução das emendas parlamentares. O texto foi assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e substitui uma norma anterior de 2006, com o objetivo de ampliar a transparência, eficiência e o controle na destinação dos recursos públicos.

Principais mudanças

Uma das alterações mais significativas é a determinação de que apenas os próprios autores das emendas poderão solicitar modificações na programação orçamentária ou na indicação dos beneficiários. A medida vale tanto para emendas individuais quanto para emendas de bancada e busca impedir distorções no uso das verbas, reforçando a responsabilidade direta dos parlamentares. A nova resolução também define critérios mais rigorosos para que entidades privadas possam receber recursos oriundos de emendas. Entre as exigências estão:

Comprovação de funcionamento ininterrupto nos últimos três anos;
Capacidade técnica e operacional comprovada;
Prestação de contas regularizada;
Transparência na divulgação de informações sobre os convênios firmados.

Além disso, os recursos transferidos automaticamente da União para os fundos de saúde de estados e municípios poderão ser utilizados também para pagamento de pessoal, desde que os profissionais estejam diretamente envolvidos na prestação dos serviços de atenção primária ou média e alta complexidade. Regras para evitar fracionamento e facilitar fiscalização. Outra novidade é a proibição de destinação de emendas para múltiplos entes federativos ou entidades privadas em um único repasse, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde. O objetivo é dificultar o fracionamento dos recursos, que pode atrapalhar a atuação dos órgãos de controle. As emendas parlamentares que gerarem novas programações orçamentárias passam a ser classificadas como despesas discricionárias do Poder Executivo, conforme estabelecido na Lei Complementar Nº 210, de 2024. Isso significa que sua execução deixa de ser obrigatória, ampliando a margem de decisão do governo na alocação desses recursos.

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Destinação mínima para a saúde

O texto também reforça que, conforme já determina a Constituição Federal, pelo menos 50% do valor das emendas individuais deve obrigatoriamente ser direcionado à saúde pública. A atualização das regras é vista por especialistas como um passo importante para melhorar a fiscalização e reduzir o risco de irregularidades no uso das emendas parlamentares, tema que frequentemente gera debate entre o Legislativo e órgãos de controle.