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27/06/2025
Trump comemora decisão da Suprema Corte dos EUA que favorece a ordem para limitar a cidadania por nascimento
27/06/2025
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (27), alinhar-se ao pedido do governo de Donald Trump de suspender os bloqueios dos tribunais inferiores à tentativa de limitar a cidadania por nascimento, uma decisão que concede uma vitória ao presidente e pode repercutir em dezenas de ações judiciais contra as políticas do republicano. Com uma maioria conservadora de 6 votos a 3, a decisão não aborda os méritos da lei em si, que busca restringir o direito automático constitucionalmente obrigatório à cidadania americana e negá-lo a filhos de pais indocumentados ou com vistos temporários. Em vez disso, a decisão limita-se à jurisdição dos tribunais inferiores e à legalidade de suas decisões de bloquear uma ordem executiva em todo o país. Concretamente, essa decisão avalia os bloqueios temporários em nível nacional à ordem de Trump por três juízes federais em Maryland, Washington e Massachusetts, que decidiram separadamente que o presidente não tem autoridade para alterar ou restringir a Constituição.
Na opinião da maioria, a juíza conservadora Amy Coney Barrett escreveu que “os tribunais federais não exercem supervisão geral sobre o Poder Executivo”, mas “resolvem casos e controvérsias de acordo com a autoridade que o Congresso lhes concedeu”. “Quando um tribunal conclui que o Poder Executivo agiu ilegalmente, a resposta não é que o tribunal também excede seu poder”, disse Barrett, um dos principais votos nessa decisão porque, durante a argumentação em maio, questionou por que o governo pediu à Suprema Corte que avaliasse questões técnicas e não os méritos da ordem executiva em si, algo que a Suprema Corte não decidiu hoje.
A juíza declarou que a ordem executiva de cidadania inata – que está temporariamente suspensa em todo o país enquanto os casos são analisados – “não entrará em vigor até 30 dias após a data deste parecer”. De acordo com especialistas, esse atraso pode dar margem para que os autores considerem a possibilidade de entrar com ações coletivas em vez de ações individuais como outra forma de contestar a ordem executiva de Trump.
Cerca de 255.000 bebês por ano podem ser afetados por essas limitações à cidadania de direito de nascença, de acordo com um estudo do Migration Policy Institute. Críticos de Trump e especialistas em direito apontam que esse é um direito constitucional consagrado na 14ª Emenda e não pode ser revogado por ordem presidencial. A juíza liberal Sonia Sotomayor anunciou seu voto dissidente da bancada nesta sexta-feira, um movimento visto como altamente incomum, sinalizando sua profunda discordância com a maioria.
“O Estado de Direito não é um dado adquirido nesta nação ou em qualquer outra. É um preceito de nossa democracia que só perdurará se aqueles que forem suficientemente corajosos, em todos os ramos (do governo), lutarem por sua sobrevivência. Hoje, a Suprema Corte está abdicando de seu papel vital nesse esforço”, opinou. Em sua postura contrária, a progressista Ketanji Brown Jackson insistiu que a decisão permitirá que o Executivo viole os direitos constitucionais de todas as pessoas não citadas nas ações judiciais, o que, segundo ela, representa uma “ameaça existencial ao Estado de Direito” nos EUA.
Brown advertiu que, ao apresentar à Suprema Corte essas questões técnicas sobre a autoridade dos tribunais e não sobre os méritos da ordem executiva em si, o governo está tentando criar “uma cortina de fumaça” para exercer “o poder arbitrário e incontrolável que os Pais Fundadores dos Estados Unidos procuraram erradicar com a Constituição”. Limitar a cidadania automática para filhos de migrantes irregulares foi uma das promessas de campanha do republicano, que voltou ao poder em 20 de janeiro com uma política de imigração mais rígida. Trump assinou a ordem no mesmo dia em que tomou posse para seu segundo mandato.
*Com informações da EFE
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Fonte: Noticias ao Minuto Read More
