Haddad afirma que se a AGU considerar que decreto usurpou prerrogativa, Lula não pode abrir mão de recorrer
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O PSOL protocolou, nesta sexta-feira (27), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo federal que aumentava alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A legenda argumenta que a anulação da norma gera “instabilidade na arrecadação pública” e fere a competência constitucional do Executivo.
O decreto foi derrubado na quarta-feira (25) por ampla maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Parlamentares alegaram que o governo utilizou o IOF — um tributo com função extrafiscal, ou seja, voltado à regulação econômica — com fins puramente arrecadatórios, o que configuraria desvio de finalidade.
Na ação apresentada ao STF, o PSOL defende que o decreto presidencial apenas exerceu uma competência expressamente prevista na Constituição Federal. O partido afirma que o Executivo está autorizado a alterar as alíquotas do IOF dentro dos limites legais, por meio de decreto, com base em objetivos de política monetária e fiscal.
Pedido para que Moraes assuma o caso
O PSOL também solicitou que a ação seja apensada a um processo anterior apresentado pelo PL (Partido Liberal), que pedia justamente a anulação do decreto — o objeto é distinto, mas o partido sugere que, por conexão temática, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação do PL, também conduza o novo pedido.
O partido de oposição ao governo defende que o Congresso exorbitou de suas competências ao sustar uma norma considerada legal e constitucional. “O referido decreto presidencial limitou-se a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”, argumenta o PSOL na petição.
STF já decidiu sobre o tema, diz partido
Na ação, o PSOL reforça que o Supremo já reconheceu em outras ocasiões que o IOF pode ser ajustado por decreto, inclusive com finalidade arrecadatória. Segundo a legenda, a jurisprudência da Corte é clara ao afirmar que a legalidade tributária nesse caso é “mitigada por força da autorização constitucional expressa e da delegação legal”.
Ainda segundo o partido, a derrubada do decreto pelo Congresso Nacional “acarreta instabilidade na arrecadação pública e desorganiza os instrumentos de regulação econômica atribuídos constitucionalmente ao Poder Executivo por meio da extrafiscalidade do IOF”.
Governo avalia ação no STF
O governo Lula também estuda judicializar a questão, o que poderia gerar um embate entre os Poderes. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira que Lula está ouvindo outros ministros antes de tomar uma decisão sobre recorrer ao Supremo. A oposição, por sua vez, acusa o governo de desrespeitar a soberania do Parlamento e tenta barrar qualquer judicialização da matéria.
O desfecho agora está nas mãos do STF, que terá de decidir se mantém a decisão do Congresso ou se valida a prerrogativa do Executivo em definir as alíquotas do IOF via decreto. A relatoria do caso ainda não foi confirmada oficialmente.
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Fonte: Jovem Pan Read More
