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Durante participação no Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (2), o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), presidente nacional do partido, criticou a decisão do governo federal de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a revogação do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para ele, a judicialização da política é um “mau sinal para a democracia” e evidência a crescente tensão entre o Executivo e o Congresso Nacional.“É uma pena o Executivo ter recorrido ao Supremo. Isso transfere ao STF uma decisão essencialmente política. São os políticos judicializando a política, o que não é bom para a democracia”, afirmou o parlamentar. O governo ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF após o Congresso Nacional aprovar, por ampla maioria, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu os efeitos do decreto presidencial.
O argumento do Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), é que a medida legislativa extrapola as competências do Parlamento e fere a separação entre os Poderes.“Medidas populistas” e responsabilidade fiscal. Para Marcos Pereira, a insatisfação do Legislativo ficou evidente no resultado da votação do PDL. Ele acusa o governo de adotar medidas com viés populista, sem responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas.“É só observar o resultado da votação do PDL. A Câmara está claramente insatisfeita com os rumos adotados. As medidas do governo têm viés populista e demonstram pouca responsabilidade com as contas públicas”, completou.
A crítica se soma à preocupação já manifestada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também tem sinalizado desconforto com a escalada de embates entre os Poderes. Especialistas ouvidos por interlocutores do Congresso alertam que o uso recorrente do Judiciário como árbitro de disputas políticas pode gerar desgaste institucional e enfraquecer a atuação autônoma dos parlamentares, sobretudo em um ano pré-eleitoral.
Reforma administrativa e inteligência artificial
Marcos Pereira também abordou outras pautas econômicas durante o evento em Lisboa. Defendeu o avanço da reforma administrativa como caminho necessário para reequilibrar o Estado brasileiro.“Se não fizermos mudanças substanciais, o Estado não vai suportar. Felizmente temos uma PEC pronta, apresentada pela gestão anterior. O atual governo, no entanto, demonstra resistência à matéria”, declarou. Ao comentar sobre a medida provisória recém-enviada ao Congresso com foco em aumento da arrecadação, o deputado afirmou ser cedo para avaliar os impactos, mas reiterou que o Executivo deveria priorizar corte de despesas e revisão de gastos, em vez de novos tributos.
Regulação digital e papel do STF
O presidente do Republicanos também comentou os avanços das discussões sobre inteligência artificial e regulação de plataformas digitais. Segundo ele, o projeto de IA aprovado no Senado está sob análise do relator, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), e deve entrar na pauta da Câmara em breve.“A Câmara pode ratificar ou ajustar o conteúdo, o que é legítimo. Quanto à regulação das redes sociais, o tema não está na pauta agora, mas deve voltar ao debate futuramente”, pontuou. Ele finalizou lembrando que a omissão legislativa tem levado o STF a ocupar um papel cada vez mais decisivo em temas sensíveis: “Quando o Congresso não legisla, o Supremo, provocado, acaba decidindo.” O Fórum Jurídico de Lisboa, que reúne representantes dos Três Poderes, é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pela Universidade de Lisboa e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O encontro discute os desafios jurídicos do Brasil e da Europa em um cenário de transformação política e tecnológica.
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Fonte: Jovem Pan Read More
