Duarte Jr. apresenta projeto para sustar decreto que restringe acesso ao BPC

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) protocolou nesta segunda-feira (30) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto nº 12.534/2025, assinado pelo governo federal, que estabelece novas exigências para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O parlamentar considera que a medida representa um retrocesso no acesso de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade ao benefício assistencial previsto na Constituição. O decreto impõe, entre outras exigências, que todos os membros da família do requerente, inclusive crianças, estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A nova regra, segundo Duarte, extrapola o que está previsto na legislação que regula o BPC, restringindo de forma indevida o alcance do benefício.

“A consequência prática dessa medida será o bloqueio e a suspensão injusta de benefícios de pessoas que não conseguiram cumprir exigências formais por motivos alheios à sua vontade”, alerta o deputado no texto do PDL.“Defender os mais pobres não é confrontar o governo”. Duarte Jr. argumenta que sua iniciativa não tem como objetivo criar embate com o governo, mas sim garantir que os mais vulneráveis não sejam penalizados por entraves burocráticos. “Não se trata de derrubar uma medida do governo, mas de garantir que esta parcela mais frágil da população não tenha seus direitos restringidos”, afirmou o parlamentar. O deputado reconhece a importância do combate às fraudes no sistema de benefícios, mas ressalta que a forma como o decreto foi editado pode acabar prejudicando justamente quem mais precisa da assistência do Estado. “Somos abertos ao diálogo e precisamos avançar em dar celeridade às concessões de benefícios e combater as fraudes. Mas não podemos permitir que essas medidas deixem os mais pobres desprotegidos”, completou.

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Impacto na vida de quem depende do BPC

O BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. O benefício não exige contribuição à Previdência Social, sendo voltado a brasileiros em extrema pobreza ou em condição de vulnerabilidade social. Com a nova regulamentação imposta pelo governo, milhares de famílias podem ter o pedido negado ou benefícios suspensos por não conseguirem cumprir todas as exigências do decreto, principalmente em áreas com dificuldade de acesso a serviços públicos ou conectividade. O Projeto de Decreto Legislativo de Duarte Jr. ainda precisa ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados e aprovado em plenário. Caso avance, o texto pode anular os efeitos do decreto presidencial, restabelecendo os critérios anteriores de acesso ao BPC.