Superpoderes, reforma eleitoral e autorização para reunião em público: entenda a Lei Ônibus de Milei

O presidente da Argentina, Javier Milei, pegou os argentinos de surpresa ao anunciar duas medidas inéditas em duas semanas de governo. Ambas têm como objetivo reformas profundas no Estado, na legislação vigente, funcionamento de organismos estatais, sistema de saúde e educação, Justiça e Código Penal, entre outros setores. A primeira delas, anunciada na semana passada, foi o megadecreto presidencial de necessidade e urgência, que prevê a revogação de mais de 300 leis, além de afetar as normas do mercado de trabalho, plano de saúde, aluguéis e privatização. A segunda, enviada com Congresso na quarta-feira, 27, diz respeita a “Lei de Bases e Pontos de partidas para Liberdade dos Argentinos”, também conhecida como “Lei Ônibus”. “Promovemos essas reformas em nome da Revolução de Maio de 1810 e em defesa da vida, da liberdade e da propriedade dos argentinos”, escreveu Milei em sua conta no X, antigo Twitter, ao anunciar o projeto de lei que complementa seu decreto.

A iniciativa envolve a delegação de funções legislativas ao Poder Executivo em virtude da declaração de uma “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, sociais, previdência, segurança, defesa, tarifários, energéticos, saúde, administrativas e sociais”. O projeto tem 183 páginas e 664 artigos e tem validade até 31 de dezembro de 2025, podendo se estender por mais dois anos, o que bate com o fim do mandato de Milei. Juntos, a Lei Ônibus e o Decreto de Necessidade de Urgência (DNU) – recurso a qual os presidentes argentinos podem apelas em situações de emergências – somam mais de mil artigos e Milei espera que elas sejam capazes de “desmontar a máquina de impedir”. A medida anunciada mais recentemente tem como pontos centrais:

Privatização: O documento prevê a privatização 41 das empresas estatais, entre elas a Aerolineas Argentinas, Banco de la Nación e companhia petrolífera YPF. O decrete diz que a venda que empresas em poder do Estado vai gerar maior concorrência e eficiência econômica, reduzir a carga fiscal, melhorar a qualidade dos serviços, promover o investimento privado e profissionalizar a gestão das empresas.
Manifestações: Reunião de 3 ou mais pessoas em manifestações vão ser enquadradas como crime no Código Penal. Essa medida, que vai além do protocolo antipiquete da ministra da Segurança, Patricia Bullrich. Ele endurece as condenações daqueles que realizarem protestos para um a três anos de prisão de quem impeça ou entorpeça o normal funcionamento dos transportes por terra, água ou ar, ou os serviços públicos de comunicação, fornecimento de água, eletricidade”. No texto proposto pelo governo de Milei há uma exigência de que reuniões que contem com mais de três pessoas em espaço público precisam ter autorização. Para isso, é necessário solicitar a permissão ao Ministério da Segurança Nacional com 48 horas de antecedência.

Reforma Eleitoral: O texto elimina a Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (Paso) – votação em que os argentinos escolhem os candidatos que vão disputas as eleições – e estabelece a adoção de um sistema distrital nos pleitos para deputados. Sem a Paso a eleição da Argentina passa a ter apenas dois turnos.
Legítima Defesa: O decreto endurece a condenação para delitos de atentado e residência à autoridade e regulamenta a legítima defesa, dando maior certeza jurídica aos cidadãos e às forças de segurança. Não serão punidos aqueles que atuarem no cumprimento de um dever ou no legítimo exercício de seu direito e quem atuar em virtude de sua obediência devida”.
Sem limite para comprar no exterior: A medida propõe a eliminação do sistema que taxa em 50% do valor da compra despesas feitas no exterior acima de US$ 500, possibilitando que os argentinos possam trazer o que eles querem no exterior, sem que haja limite de valor.
Divorcio express: A nova proposta impõe que pessoas que deseja se divorciar em comum acordo precisam apenas comunicar a decisão às autoridades administrativas do Registro Civil, um processo que não exige a intervenção de advogados ou juízes. “É incorporado para o nosso país um novo procedimento, comumente utilizado em muitas outras nações do mundo, que é a possibilidade de os cônjuges solicitarem a dissolução do vínculo matrimonial com a única apresentação perante o mesmo órgão administrativo”, diz o projeto.
Aposentadoria: O decreto dá fim ao cálculo anterior de reajuste e afirma que o Poder Executivo poderá realizar aumentos periódicos para atender prioritariamente os beneficiários com menores aposentadorias.

Além desses pontos citados, também há outros como a Desregulação de diferentes setores, julgamento por júri e juízes com toga, infância e família, atividade política e função pública, Amplos Poderes – caso seja aprovado, dará poderes excepcionais ao presidente para intervir nesses campos sem necessidade de passar pelo Congresso. A frente opositora repudia projeto para conceder poderes extraordinários a Milei. Em comunicado, os deputados e senadores peronistas disseram que a iniciativa promovida pelo novo governo “ratifica a reivindicação do presidente de poderes e faculdades extraordinárias, que são absolutamente inconstitucionais”. O artigo 76 da Constituição Nacional da Argentina proíbe a delegação de poderes legislativos ao Poder Executivo, “exceto em assuntos específicos de administração ou emergência pública, com um prazo fixo para seu exercício e dentro da base da delegação estabelecida pelo Congresso”.

No seu comunicado, os opositores enfatizaram a importância da sua “força legislativa” e garantiram que unirão “critérios para a tarefa parlamentar em defesa da nação, das províncias e dos municípios”. O destino do projeto de lei no Congresso é certo: o partido de ultradireita de Milei, A Liberdade Avança, tem representação legislativa mínima, mas é aliado de grande parte do partido de centro-direita Juntos pela Mudança, que tem forte presença em ambas as câmaras. Por sua vez, a principal coalizão de oposição, União pela Pátria, é a maior minoria no Senado (33 assentos de um total de 72) e detém 102 dos 257 assentos na Câmara dos Deputados.

*Com agências internacionais 

Fonte: Jovem Pan Read More