PEC da Segurança Pública avança na Câmara com mudanças no texto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em um placar de 43 votos a favor e 23 contra. O texto, que busca unificar o sistema de segurança e aprimorar o combate ao crime organizado no Brasil, segue agora para análise em uma comissão especial. A PEC, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve sua tramitação marcada por intensos debates, especialmente sobre a prerrogativa de legislar sobre segurança pública. O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu mudanças significativas no texto original para garantir seu avanço.

A principal alteração promovida pelo relator foi a retirada da prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Essa mudança atende às reivindicações de governadores, que temiam a perda de autonomia em suas gestões estaduais. Mendonça Filho defendeu a importância de preservar a capacidade de estados e municípios de criar suas próprias leis sobre o tema, argumentando que a segurança pública afeta diretamente o dia a dia da população.

Outra alteração relevante foi a retirada da exclusividade da Polícia Federal e das polícias civis na apuração de infrações penais. A preocupação do relator era evitar que essa previsão pudesse afetar o trabalho do Ministério Público. Apesar das mudanças, a PEC mantém seu objetivo de integrar as ações de segurança entre União, estados e municípios. O texto original, elaborado pelo Ministério da Justiça, visa criar um sistema mais coordenado e eficaz no combate ao crime. Entre as principais propostas da PEC, destacam-se:

Inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição.
Inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
Mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, com ampliação de seu escopo de atuação para incluir policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.

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A aprovação na CCJ, que avalia a constitucionalidade e a legalidade da proposta, representa um passo importante. No entanto, o tema ainda gera discussões. Embora o Ministério da Justiça avalie as alterações como “o acordo possível” para o avanço da PEC, garantindo que a União não “quer usurpar” a competência dos estados, há quem veja as mudanças como um enfraquecimento da centralização da União sobre a segurança pública. Após o recesso parlamentar, previsto para começar na sexta-feira (18), uma comissão especial será criada para debater a proposta a partir de agosto. Somente depois de passar por essa comissão é que o texto será votado no plenário da Câmara.