Reforma Administrativa avança no Congresso com foco em eficiência, corte de privilégios e modernização do serviço público

A Reforma Administrativa voltou ao centro da agenda política e deve ser votada ainda neste semestre no Congresso Nacional. O texto reúne cerca de 70 medidas e tem como objetivo modernizar o Estado, reduzir privilégios e aumentar a eficiência do setor público, especialmente em áreas como saúde, educação e segurança. Segundo o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a ideia é corrigir distorções e ampliar a transparência: “Medidas como o fim das férias de 60 dias, a tabela única e a disciplina sobre verbas indenizatórias são fundamentais no aspecto reputacional da reforma administrativa. Elas dão a mensagem de que o serviço público precisa oferecer mais transparência, eficiência e justiça.”

Entre as mudanças previstas estão:

Fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes e membros do Ministério Público;
Conceito fechado para verbas indenizatórias, com regras para evitar abusos no teto salarial;
Critérios de avaliação de desempenho, que influenciam progressão de carreira e bônus;
Férias limitadas a 30 dias, acabando com categorias que hoje têm 60 dias;
Teto salarial unificado, com aplicação também às estatais não dependentes, como BNDES e Caixa;
Demissão por processo administrativo de juízes e procuradores, com garantia de defesa;
Progressão em ao menos 20 níveis de carreira, para evitar ascensão rápida ao topo;
Limite ao home office, restrito a 20% da força de trabalho e a um dia por semana;
Transparência e metas, com chefes de governo obrigados a apresentar planos para os quatro anos de mandato.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já sinalizou que vê a reforma com bons olhos, mas defendeu que a modernização precisa englobar também estados e municípios, onde está a maior parte dos servidores. Ela destacou que a estabilidade deve ser preservada como proteção ao Estado, mas atrelada à avaliação de desempenho. Dweck também alertou que a proposta de bonificação aos servidores precisa considerar o contexto fiscal e as desigualdades regionais, para não gerar distorções entre diferentes áreas do serviço público.

Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e integrante do grupo de trabalho da reforma, a transformação digital é um dos pilares mais importantes da reforma. Segundo ele, a adoção do CPF como número único no Brasil já representa um avanço significativo: “A eficiência da digitalização. E acho que a gente avançou bastante nisso, acho que a gente colocou ali um dispositivo em que primeiro a gente simplifica muito, adotando a minha proposta e a minha lei que é o CPF como número único do Brasil, substituindo 23 documentos que cada brasileiro tinha que ter para interagir com a sua cidadania por um documento único”.

Na saúde, Júlio Lopes destacou que a integração digital dos prontuários médicos deve gerar impacto bilionário: “O que a gente espera é que só na saúde a gente vai ter uma economia de mais de 20 bilhões de reais. E, no cenário nacional, ainda mais de R$ 60 bilhões. Então são medidas que vão sanear o Brasil, que vão melhorar o serviço público brasileiro e que vão empoderar o cidadão”.

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Ponto sensível: teto salarial em estatais

Apesar do apoio às medidas, Júlio Lopes fez ressalvas sobre a regra que estende o teto salarial às estatais. “A Caixa Econômica Federal é uma empresa que depende do governo, uma empresa 100% estatal. Como é que você vai fazer para adequar aqueles salários ao mercado bancário e ao mercado financeiro nacional? Essa é uma das dúvidas que eu tenho.” Ele completou: “Eu acho que a medida e a proposta são boas. Entretanto, terão que ser customizadas e adequadas aos segmentos dos quais elas propõem. E nós teremos, sim, que fazer algumas adequações, especificamente para alguns cargos, não para todos.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a comissão geral sobre a proposta foi solicitada para a próxima semana, reforçando a necessidade de aprofundar o debate sobre a reforma: “O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade”.