‘Incompetência absoluta para o julgamento impõe a nulidade de todos os atos decisórios’, diz Fux durante voto
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O advogado do ex-ministro da Defesa Braga Netto, José Luis Oliveira Lima, afirmou nesta quarta-feira (10) que um possível voto divergente do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter impacto no julgamento da trama golpista, especialmente na redução das penas dos réus. “É um voto assertivo, assim como foi do eminente relator, e tem que aguardar até o final. Acho que um voto só tem impacto reduzido, pode ter ali uma questão da pena, mas tem o futuro”, declarou o defensor. Lima também reforçou críticas levantadas por Fux sobre a competência do STF para julgar o caso e sobre o cerceamento de defesa.
“Eu acho que é fundamental, e eu disse isso da tribuna, em um caso dessa magnitude, dessa responsabilidade, a defesa não ter tido acesso aos autos. […] Nós recebemos cópia do processo em junho e depois em julho, portanto é absolutamente impossível o direito de defesa ser garantido em sua plenitude”, afirmou. Na terça-feira (9), os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes do núcleo central da trama. O placar parcial é de 2 a 0.
O julgamento na Primeira Turma do STF segue com os votos de Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux. A decisão será tomada por maioria simples. Em seu voto, Moraes destacou que “o Brasil quase voltou a uma ditadura que durou vinte anos, porque uma organização criminosa constituída por um grupo político não sabe perder eleições”. Ele também defendeu a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, alvo de críticas por parte das defesas.
Flávio Dino, por sua vez, ressaltou que o Supremo não pode transmitir mensagens de impunidade, lembrando que os crimes em julgamento não são passíveis de anistia ou indulto.
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Fonte: Jovem Pan Read More
