Tarcísio diz que PEC da Segurança Pública ‘fere de morte’ autonomia dos estados

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou nesta terça-feira (2/12) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública enviada pelo governo Lula ao Congresso. Tarcísio participou de audiência pública na Câmara dos Deputados ao lado do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

De acordo com o chefe do Executivo paulista, a PEC é uma “afronta” à autonomia dos estados e os governos estaduais não podem aceitar serem “feridos de morte” pela União. “Os brasileiros têm a segurança pública como o principal problema. E, esse problema tem sido enfrentado nos estados governados pela direita”, disse Tarcísio. “A gente percebeu logo de cara que a PEC era cosmética, que ela não resolveria os problemas.”

Ele classificou as mudanças nos artigos 21, 23, 24 e 144 da Constituição sob o argumento de fortalecer a Coordenação Nacional das Polícias como “centralização excessiva” da segurança e destacou que o texto apenas tenta transformar em emenda constitucional o que já está previsto na lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Para o governador, esse movimento é uma admissão de que a legislação atual “não pegou” e fracassou, e que, “como ocorre frequentemente no Brasil”, busca-se escalar uma norma ineficaz para o nível constitucional na tentativa de fazê-la funcionar, o que, em sua avaliação, não faz sentido.

Tarcísio também salientou que a contribuição financeira da União para a segurança pública é “muito pequena” e que, no caso dos municípios, a situação é semelhante. O governador afirmou que as prefeituras acabaram assumindo diversas responsabilidades ao longo dos anos sem receberem as fontes de financiamento necessárias, o que as deixou “estranguladas”.

O chefe do Executivo paulista disse aos deputados que a PEC da Segurança precisa estabelecer critérios claros de rateio dos fundos, alertando que a constitucionalização dessas ferramentas pode acabar condicionando os repasses às definições unilaterais da União. Ele defendeu que os estados devem ter flexibilidade para executar suas próprias políticas e advertiu que, sem regras bem delimitadas sobre a distribuição de competências, haverá superposição de atribuições e conflitos operacionais.

Segundo o governador, qualquer modelo deve levar em conta o tamanho da missão e das demandas específicas de cada estado, sob risco de engessar a atuação local. Nesse sentido, ele defendeu a discussão sobre endurecimento de penas. “Supressão de direitos políticos para presos seria excelente caminho”, afirmou.

Entre as medidas sugeridas, Tarcísio mencionou redução da maioridade penal e ampliação do período de detenção para determinados crimes cometidos por menores. Disse ainda que penas mais rígidas para agressões contra agentes de segurança são necessárias e que é fundamental que autores de delitos graves cumpram integralmente suas penas, sem benefícios que reduzam o tempo de encarceramento.

O governador também disse que é necessário retomar o debate sobre a prisão após condenação em segunda instância, defendendo que a medida é fundamental para fortalecer a efetividade do sistema penal e reduzir a sensação de impunidade no país.

Tanto Tarcísio quanto Caiado foram convocados pelo relator da proposta, Mendonça Filho (União Brasil-PE) para a audiência pública.

‘Diretrizes do PT demonizam a polícia militar no país’

Caiado também fez críticas e atacou diretamente o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o PT, sugerindo uma conivência com facções criminosas. “Diretrizes do PT demonizam a Polícia Militar no país”, disse.

Ainda segundo o governador de Goiás, a PEC é um “presente para as facções criminosas”. “A complacência e a conivência do PT com as facções criminosas é algo muito nítido, muito claro, muito identificado”, disse Caiado. “Isso provoca uma facilidade para que as facções possam trabalhar no Brasil, ampliar cada vez mais as suas ações e enfrentar com uma retaguarda muito grande do governo federal.”

Caiado afirmou que a diretriz geral definida pelo governo federal provoca a prevalência de sua política sobre as dos estados, algo que, segundo ele, já está determinado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Por isso, rebateu a justificativa de que o texto não interferiria nas polícias nem retiraria prerrogativas dos governadores, classificando essa leitura como falsa.

Para o chefe do Executivo goiano, a proposta, na prática, serve para enquadrar os estados e impedir que exerçam o direito concorrente de legislar na área. “Em Goiás, os meus policiais não usam câmeras no uniforme. Pronto, acabou. É decisão do governador. Eu sou o governador”, continuou. “Quem é que vai determinar sobre mim, se a política é minha no meu estado de Goiás e eu tenho o direito concorrente?”

Caiado elogiou o relator Mendonça Filho ao dizer que era “o que estavam esperando” os governadores de direita, mas afirmou que a PEC ainda precisa enfrentar desafios centrais, entre eles impedir que o Congresso seja esvaziado por decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O governador fez um apelo para que deputados não permitissem que resoluções do CNJ se sobreponham à prerrogativa concorrente dos estados.

O governador criticou o fato de o Conselho editar mais de 50 normas mesmo quando o Legislativo não legisla sobre o tema, o que, segundo ele, coloca em dúvida o papel dos governadores e dos próprios Estados.

O governador também citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, a chamada “pena justa”, afirmando que a ação tenta aplicar à segurança pública a mesma lógica de regulação usada no SUS (Sistema Único de Saúde), o que, na prática, permitiria que pessoas não fossem presas por falta de vagas. Ele disse que o governo federal investe “zero” nos sistemas estaduais e que recursos para penitenciárias foram cortados. Para Caiado, cabe ao Congresso assegurar aos governadores os direitos previstos na Constituição e impedir que o CNJ subjugue as competências estaduais.

Fonte: Jovem Pan Read More