Ao pedir exoneração, Lewandowski exalta legado na pasta e aponta ‘bases sólidas’ na segurança pública

Boa tarde,

Ao me despedir do Ministério da Justiça e Segurança Pública, após quase dois anos à frente desta pasta estratégica para o país, faço um balanço marcado pelo compromisso com a Constituição, com os direitos fundamentais e com a construção de políticas públicas duradouras, orientadas pelo Estado Democrático de Direito.

Assumi o Ministério com a convicção de que segurança pública, justiça e direitos humanos não são agendas concorrentes, mas complementares. Ao longo desse período, trabalhamos para reconstruir políticas, recuperar capacidades institucionais e oferecer respostas concretas aos grandes desafios do Brasil.

Um dos marcos mais relevantes desta gestão foi o destravamento das demarcações de terras indígenas. Desde 2018, o país não realizava nenhuma demarcação. Entre 2024 e 2025, assinamos 21 Portarias Declaratórias, garantindo a proteção territorial de diversas comunidades indígenas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública assegurou plena segurança jurídica aos processos, o que permitiu a assinatura de 5 decretos de homologação em 2024 e 7 em 2025, todos em estrita conformidade com os marcos legais e constitucionais.

Na segurança pública, avançamos na construção de um modelo alinhado ao Estado Democrático de Direito. A implantação das câmeras corporais representa um passo decisivo nesse sentido, ao reforçar a transparência e a legitimidade da ação policial, além de proteger tanto os profissionais de segurança quanto a população. Onze estados aderiram ao projeto, com investimento de R$ 155,2 milhões entre 2024 e 2025.

Também consolidamos a política de uso progressivo da força, orientando a atuação policial durante abordagens. Em 2024, destinamos R$ 121,9 milhões para a aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo. Em 2025, foram entregues R$ 90 milhões em equipamentos aos entes federativos. Hoje, essa política está implantada em 21 estados brasileiros, abrangendo todas as regiões do país.

Cuidar de quem cuida da sociedade foi outra prioridade. Com o programa Escuta SUSP, voltado à saúde mental e ao acolhimento psicológico dos profissionais de segurança pública, realizamos, desde 2024, 26.160 atendimentos, acolhendo 4.256 profissionais em 25 estados que aderiram à iniciativa.

Avançamos de forma consistente no controle de armas e munições. Retiramos de circulação 5.600 armas e 298.844 munições e implantamos o novo sistema de gestão e fiscalização de armas de CACs, sob responsabilidade da Polícia Federal, fortalecendo o controle estatal e a rastreabilidade.

Lançamos programas estruturantes, como o Município Mais Seguro, voltado à valorização e ao fortalecimento das guardas municipais, e o Projeto Captura, iniciativa inédita para localizar e prender criminosos de alta periculosidade. O projeto conta com um site integrado que reúne 216 foragidos prioritários indicados pelos estados.

Em 2025, alcançamos um recorde histórico na gestão e alienação de bens apreendidos do crime organizado, especialmente do tráfico de drogas. Foram realizados 502 leilões, que resultaram na alienação de mais de 10.990 ativos. Destacam-se a venda de 51 imóveis vinculados ao tráfico e a arrecadação de mais de R$ 104 milhões — o maior valor já registrado. No mesmo ano, a Receita da Gestão de Ativos atingiu aproximadamente R$ 481 milhões, outro recorde histórico.

O programa Celular Seguro tornou-se uma política pública de grande alcance, com 3,6 milhões de cidadãos cadastrados e mais de 3 milhões de aparelhos registrados. Foram emitidos 194 mil alertas de roubo, furto ou perda e, somente em 2025, mais de 10,5 mil comunicações de devolução de aparelhos foram encaminhadas às Polícias Civis estaduais.

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, elaboramos o plano Pena Justa, que orientará, nos próximos anos, a atuação do Estado brasileiro no enfrentamento das graves violações de direitos fundamentais no sistema prisional.

No plano internacional, fortalecemos o protagonismo do Brasil. Em 2024, ano em que a Polícia Federal celebrou seus 80 anos, o delegado federal Valdecy Urquiza foi eleito Secretário-Geral da Interpol, um feito histórico que simboliza o reconhecimento internacional da competência da instituição. Estabelecemos uma pauta de segurança pública para a política externa brasileira e firmamos 12 acordos internacionais, com foco no combate ao crime organizado transnacional.

No enfrentamento à violência contra as mulheres, os avanços foram expressivos. Desde 2023, o Governo Federal instituiu, de forma inédita, um eixo exclusivo no Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de proteção às mulheres, com repasses de R$ 100,9 milhões em 2023, R$ 117,5 milhões em 2024 e R$ 116,6 milhões em 2025. Em 2025, realizamos a Operação Shamar, mobilizando 65,6 mil profissionais e 24,2 mil viaturas, alcançando 12,6 milhões de pessoas.

Foram 77,2 mil diligências, mais de 81 mil vítimas atendidas, 53,1 mil medidas protetivas acompanhadas, 458 mulheres resgatadas e mais de 11,5 mil prisões efetuadas.

Destaco também o programa “Antes que Aconteça”, desenvolvido em parceria com o MJSP, o CNJ e a bancada feminina. A iniciativa fortalece o acesso à justiça e a prevenção da violência contra a mulher, com ações como o Projeto Defensoras Populares e o Programa Nacional das Salas Lilás. A expansão prevê 48 Salas Lilás na Paraíba em 2026, além de vans e carretas de acesso a direitos, com investimento estimado em R$ 118 milhões.

Na área de proteção de crianças e adolescentes, promovemos em 2025 uma atualização relevante da política de Classificação Indicativa, adequando-a às transformações do ambiente digital. Criamos a nova faixa etária “não recomendado para menores de 6 anos” e ampliamos a aplicação da política a conteúdos e plataformas digitais, considerando riscos de exposição on-line, interatividade e práticas comerciais digitais. A política passou a ser coordenada com protagonismo da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, reafirmando seu caráter informativo, educativo e constitucional.

Nada disso teria sido possível sem o trabalho incansável das servidoras e dos servidores, colaboradoras e colaboradores do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A todos vocês, registro meu agradecimento sincero pela dedicação, pela competência técnica e pelo compromisso com o interesse público.

Saio com a convicção de que deixamos bases sólidas para que o Ministério siga cumprindo sua missão constitucional: promover justiça, garantir direitos e fortalecer a segurança pública com legalidade, humanidade e democracia.

Muito obrigado.
RICARDO LEWANDOWSKI