Como a decisão da Suprema Corte dos EUA sobre tarifas afeta o Brasil

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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que grande parte das tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais e que ele excedeu sua autoridade ao aplicá-las sem autorização do Congresso. A decisão, por 6 votos a 3, afirma que a lei utilizada para justificar essas tarifas — a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) — não autoriza o presidente a impor taxas de importação dessa magnitude e que apenas o Congresso tem poder constitucional de criar tributos sobre comércio exterior.

As chamadas tarifas do “Dia da Libertação” foram um pacote de taxas sobre importações anunciado por Trump em abril do ano passado e que chegou a atingir países de todos os continentes, incluindo o Brasil, com alíquotas que, em alguns casos, chegaram a 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA (como café, frutas e carnes).

A justificativa do governo americano para essas tarifas foi “proteger a indústria doméstica” e responder a desequilíbrios comerciais e outras preocupações de segurança, como narcóticos e imigração.

Impactos para a economia brasileira

A decisão da Suprema Corte significa que muitas dessas tarifas poderão ser derrubadas definitivamente se o governo americano não encontrar outra base legal para mantê-las. Isso abre espaço para que exportadores brasileiros — que já vinham enfrentando custos mais altos nos Estados Unidos — reivindiquem a devolução de valores pagos ou, ao menos, fiquem livres de alíquotas elevadas caso elas deixem de ter respaldo jurídico.

Embora o julgamento não tenha determinado se a devolução dos valores recolhidos será obrigatória, votos divergentes apontam que os Estados Unidos podem ser “obrigados a reembolsar bilhões de dólares a importadores que pagaram as tarifas”, o que deve gerar nova rodada de disputas judiciais.

O juiz Brett Kavanaugh afirmou, em seu voto, que o tribunal “não disse nada hoje sobre se, e em caso afirmativo, como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores”.

A decisão não afeta, em tese, outras bases legais que autorizam o presidente a impor tarifas, como dispositivos da legislação comercial.

De acordo com a CNN Internacional, até 14 de dezembro, o governo norte-americano arrecadou US$ 134 bilhões em receitas provenientes das tarifas de mais de 301.000 importadores diferentes, de acordo com dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos e de um documento apresentado pelo Tribunal de Comércio Internacional dos EUA. Essa questão deve ser resolvida pelos tribunais de instâncias inferiores.

Entenda a decisão desta sexta-feira

A decisão da Suprema Corte desta sexta-feira bloqueia uma ferramenta fundamental que Trump vinha utilizando para implementar suas agendas econômica e diplomática. Essa medida diz respeito às tarifas alfandegárias apresentadas como “recíprocas” pelo republicano, mas não às aplicadas a setores específicos como automotivo, aço ou alumínio.

Trump já havia começado a usar tarifas durante seu primeiro mandato (2017-2021) como instrumento de pressão e negociação, mas ao voltar ao poder em janeiro do ano passado, anunciou imediatamente que passaria a usar a IEEPA para impor novos impostos a praticamente todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos.

Além das tarifas por motivos comerciais, Trump promulgou tarifas alfandegárias especiais para parceiros importantes como México, Canadá e China devido aos fluxos de drogas ilícitas e à imigração.

“Se o Congresso tivesse a intenção de conferir o poder distinto e extraordinário de impor tarifas” por meio da IEEPA, “teria feito isso de forma explícita, como tem feito sistematicamente em outros estatutos tarifários”, explica a alta corte.

A decisão da Suprema Corte confirma sentenças anteriores de tribunais inferiores, segundo as quais as tarifas que Trump impôs com base na IEEPA eram ilegais.

Um tribunal de comércio de primeira instância havia decidido, em maio, que Trump extrapolou sua autoridade ao impor tarifas generalizadas e impediu que a maioria delas entrasse em vigor, mas esse resultado havia sido suspenso devido ao recurso apresentado pelo governo.