OAB pede ao STF fim do inquérito das fake news: ‘Extrema preocupação’

O Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das seccionais enviaram nesta segunda-feira (23) um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a conclusão de inquéritos de longa duração, especialmente o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das ‘Fake News’. A entidade também solicita que não sejam abertos novos procedimentos com formato semelhante.

A OAB afirmou que o processo, aberto em março de 2019, está prestes a completar sete anos de tramitação e que isso exige uma análise cuidadosa quanto à duração razoável e à delimitação de seu objeto.

No documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB afirma ter “extrema preocupação institucional” com investigações de duração indefinida. Segundo a entidade, o inquérito nasceu em contexto excepcional e, por isso, deve observar limites constitucionais e critérios de excepcionalidade.

“O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”, defendeu a OAB.

A Ordem reconhece o papel do Supremo na defesa da democracia, mas ressalta que o combate a ataques institucionais precisa respeitar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão.

O ofício também destaca a necessidade de proteger as garantias da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia, sobretudo em temas como sigilo profissional, acesso a dados e confidencialidade entre advogado e cliente. A OAB afirma que vazamentos e obtenção indevida de dados sigilosos são inaceitáveis e devem ser apurados com rigor.

Por fim, a entidade solicita providências para a conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua” e a realização de uma audiência institucional para discutir o tema com a advocacia brasileira.