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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, por e-mail, no domingo (24), citação judicial dos Estados Unidos em ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media. As empresas alegam que as decisões do ministro violam a liberdade de expressão e pedem que sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O imbróglio entre as plataformas e o ministro iniciou-se em 2023. À época, Moraes determinou o bloqueio de contas de influenciadores no Rumble. A empresa não cumpriu a ordem. Assim, o magistrado ameaçou aplicar multa diária.
Em dezembro de 2023, o diretor-executivo do Rumble, Chris Pavlovski, anunciou a saída da plataforma do Brasil. Por meio de publicação no X (ex-Twitter), ele contou que a decisão se deu após as determinações do STF.
I will not be bullied by foreign government demands to censor Rumble creators.
My statement on turning off Brazil. pic.twitter.com/gyxGllrFuL
— Chris Pavlovski 🏴☠️ (@chrispavlovski) December 22, 2023
No início de fevereiro de 2025, o Rumble retomou o serviço no Brasil. No mesmo mês, Moraes determinou que a plataforma encerrasse permanentemente contas de influenciadores e, conforme exigido pela legislação, indicasse um representante legal no Brasil.
A empresa não cumpriu a decisão. Assim, Moraes ordenou a suspensão da plataforma em todo o território brasileiro e a aplicação de multa diária. Após o bloqueio, o Rumble e a Trump Media entraram com ação conjunta no Tribunal da Flórida contra o ministro.
Apesar de não ter sido alvo das decisões, a Trump Media disse depender da estrutura tecnológica do Rumble para operar a rede Truth Social. Perante a Justiça norte-americana, as empresas alegaram que as determinações do ministro violaram a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Em maio de 2025, as empresas pediram, no mesmo processo, o pagamento de “danos compensatórios”. Dois meses depois, o Rumble enviou mais uma petição ao Tribunal da Flórida na ação contra Moraes. Na ocasião, Moraes determinou bloqueio total da conta de um comentarista brasileiro.
Na sexta-feira (22), a Justiça norte-americana autorizou o envio da citação por e-mail. Segundo informaram advogados das empresas, o procedimento para notificar o ministro por meio da Convenção de Haia não avançou.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do Rumble para citar Moraes por meio de uma carta rogatória. O instrumento jurídico usado para notificar quem mora no exterior.
A partir da citação da Justiça dos Estados Unidos, o STF está examinando a adoção de providências legais cabíveis. O Supremo pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser procurada para auxiliar no caso.
Na avaliação de integrantes do Supremo, as leis brasileiras impedem que magistrados respondam pessoalmente por decisões judiciais proferidas durante o exercício de suas funções. Conforme essa análise, as hipóteses de responsabilidade pessoal de juízes são excepcionais e ocorrem somente em casos de fraudes intencionais.
Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva. Dessa forma, o Estado brasileiro deveria ser acionado, e não Moraes.
*Com informações de Agência Brasil
Fonte: Noticias ao Minuto Read More
