Proibição do acesso de menores de 16 anos às redes sociais tem divergências na Comissão de Educação

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Greyce Elias: proposta aperfeiçoa ECA Digital

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados foi palco, nesta terça-feira (7), de diferentes visões sobre o projeto de lei (PL 94/26) que proíbe o acesso de menores de 16 anos de idade às redes sociais. Autora da proposta, a deputada Greyce Elias (PL-MG) justificou a medida com argumentos de proteção integral de crianças e adolescentes diante de conteúdos nocivos, cyberbulliyng, assédio, exploração sexual, discurso de ódio e algoritmos que incentivam o uso excessivo de plataformas digitais. Ela argumentou que tais fatores estão diretamente ligados a sintomas de ansiedade, depressão, isolamento social e ideias suicidas entre jovens. Para a deputada, a proibição do acesso às redes sociais é um aperfeiçoamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), em vigor desde o ano passado, e deve vir acompanhada de reforço da educação digital dos jovens e seus pais.

“Já é para aperfeiçoar o ECA Digital. É necessário a gente proteger, restringir e ao mesmo tempo, de forma paralela, fazer uma educação, porque nós queremos chegar numa sociedade onde a gente não precise mais ter proibição alguma, onde cada cidadão tenha consciência do seu papel, dos seus direitos e dos seus deveres”, ponderou.

Incapacidade absoluta
Em defesa da proposta, a procuradora-geral do Distrito Federal, Diana Ramos, citou as noções de incapacidade absoluta constantes no Código Civil (Lei 10.406/02) e afirmou que a recente lei 15.100/25, de restrição de celulares nas escolas, promoveu maior aprendizado, interação social e realização de atividades lúdicas entre os alunos.

“Esse projeto de lei não está proibindo a educação digital de crianças. Ele está proibindo o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais na idade da incapacidade absoluta. Ou seja, uma presunção legal de que há uma determinada faixa etária em que você está tratando com vulneráveis, pessoas que estão sob a nossa responsabilidade: a responsabilidade dos pais, da sociedade e a responsabilidade do Estado”, explicou.

De acordo com a coordenadora de educação digital, inovação e conectividade do Ministério da Educação, Ana Fabbro, 92% das escolas já aplicam a restrição de celulares e 97% concordam que o uso pedagógico de tecnologias digitais contribui para ampliar a participação dos alunos nas atividades pedagógicas.

Diana Ramos ainda elogiou o projeto pela previsão de multa de até R$ 500 milhões para as plataformas que descumprirem as restrições previstas. Outra defensora da proposta, a advogada Flávia Lefèvre lembrou que, desde o ano passado, a Austrália proíbe o acesso às redes sociais para menores de 16 anos. Em fevereiro, Portugal o proibiu para menores de 13 anos e exigiu consentimento prévios dos pais até 16 anos. O Reino Unido acabou de proibir o acesso para menores de 16 anos, com vigência a partir de 2027, enquanto França e Estados Unidos analisam o tema.

Efeitos indesejáveis
No entanto, essa proibição pode ter “efeitos colaterais indesejáveis”, segundo o Conselho Digital, que representa dez grandes plataformas, como Google, Discord, Meta, Tik Tok, Uber e Amazon. A diretora de relações institucionais do conselho, Roberta Jacarandá, citou o caso da Austrália.

“Apesar da restrição, 85% dos jovens entre 12 e 15 anos continuam acessando as redes sociais com perfis falsos ou usando documento de adultos; ou por conta compartilhada, que é uma conta de adulto que o adolescente acaba usando; ou por uma VPN (rede privada virtual). E o problema não é que eles continuem acessando: o problema é que eles estão acessando numa experiência invisível para o sistema. Então, não fornece mais uma experiência segura para essa faixa etária”, alertou.

Roberta Jacarandá elogiou a estratégia presente no ECA Digital e em seu decreto de regulamentação (decreto 12.880/26), que não adotam a proibição total, mas a garantia de ambiente seguro para a navegação de várias faixas etárias na internet. Rodrigo Nejm, especialista do tema no Instituto Alana, defendeu que crianças e adolescentes também sejam ouvidos para darem sugestões de construção de uma realidade digital diferente do “ambiente tóxico” criado pelos adultos.

“Fiscalização robusta do ECA Digital somada com a educação digital crítica nos parecem ser caminhos muito pertinentes.”

Já o coordenador de acompanhamento regulatório de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Renato Oliveira, informou que o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID) está em fase de elaboração, com publicação prevista até o fim do ano. Um dos focos é o desenvolvimento de competências digitais, que poderão funcionar como resposta estrutural e complementar às restrições de acesso previstas no projeto de lei. “O letramento digital é fundamental para capacitar o jovem a usar as tecnologias de forma segura, crítica e produtiva”, disse.

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