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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (11), audiência pública para comemorar os 25 anos do Estatuto da Cidade.
O debate será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido.
Veja quem foi convidado para o debate
A audiência atende a pedido do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE). O parlamentar explica que o Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável, a função social da propriedade e o direito à cidade.
Arruda afirma que, ao longo dos 25 anos de vigência, a legislação contribuiu para fortalecer os instrumentos de planejamento urbano, ampliar a participação social na gestão das cidades e enfrentar problemas relacionados à ocupação do solo, à mobilidade urbana, à habitação, ao saneamento básico e à inclusão social.
“Entretanto, os desafios urbanos permanecem significativos”, afirma.
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