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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares.
A TFF é um dos itens que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para custear as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Conforme a Lei 5.070/66, a tarifa, cujo valor por celular é de R$ 13 por ano, é paga pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação e de radiofrequência.
Correção técnica
O relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), recomendou a aprovação do substitutivo da então Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 5217/13, do ex-deputado Ricardo Izar (SP). Ele fez apenas uma correção técnica no texto.
Capitão Alberto Neto ressaltou que a aprovação da proposta não significa o fim da taxa. “Apenas a título de esclarecimento, entendemos conveniente informar que não é o caso de extinção da taxa, vez que esta continua incidindo sobre a atividade fiscalizatória concernente a outros serviços”, disse.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análises do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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