Projeto cria política de tolerância zero contra pichação e vandalismo urbano
07/10/2026
O Projeto de Lei 2765/26 obriga o governo federal a adotar ações específicas para a inclusão digital e produtiva de comunidades quilombolas, incluindo oportunidades econômicas, educacionais e sociais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Igualdade Racial.
Pelo texto, os programas federais de inovação e tecnologia deverão considerar as necessidades específicas dos quilombolas, priorizando comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares.
As ações desenvolvidas deverão contribuir para:
- ampliar o acesso à internet e à infraestrutura de conectividade;
- oferecer capacitação digital e tecnológica;
- incentivar o empreendedorismo, a inovação e o comércio on-line de produtos e serviços; e
- ampliar o acesso à qualificação profissional, à educação e aos serviços públicos digitais, entre outros.
A proposta prevê o aproveitamento de políticas públicas já existentes e não cria despesas obrigatórias permanentes nem novas estruturas administrativas.
Acesso à tecnologia
O autor, ex-deputado Ribeiro Neto (Solidariedade-MA), afirma que a iniciativa reduz desigualdades históricas no acesso à tecnologia.
“Segundo o IBGE, as populações de áreas rurais e localidades historicamente vulnerabilizadas apresentam níveis de acesso à internet e às tecnologias digitais inferiores à média nacional. Isso limita o acesso à educação, à qualificação profissional, aos serviços públicos digitais e aos mercados consumidores integrados por plataformas tecnológicas”, disse.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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