Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia
15/10/2026
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames privados, conforme avaliação do profissional de saúde ou da equipe responsável pelo paciente. Para que os exames sejam aceitos, deverão estar de acordo com prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade estabelecidos pelo SUS.
O texto aprovado nesta quinta-feira (15) é a subemenda substitutiva do relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), ao Projeto de Lei 1123/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O texto seguirá para votação no Senado.
Acesso a exames
Durante a votação em Plenário, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o projeto deve facilitar a vida de pessoas que passam por problemas de saúde, mas têm dificuldade de acesso a exames médicos. “Muitas vezes nossos hospitais públicos não têm equipamento para fazer exames. A pessoa tem que pagar do próprio bolso e depois não consegue que esse exame seja aceito na rede pública de saúde”, relatou.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) observou que a proposta dá segurança ao SUS na relação com o setor privado. “A regulação, a normatização, o controle técnico e a fiscalização têm de continuar com o Sistema Único de Saúde. É mais um projeto de fortalecer a saúde do povo brasileiro.”
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