Comissão aprova projeto que suspende licença de construtoras inadimplentes
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A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece medidas especiais de proteção em situações de desastre natural que afetem povos indígenas e comunidades tradicionais.
O texto aprovado é a versão da relatora (substitutivo), deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), para o Projeto de Lei 3943/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O texto acata sugestões da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
“O substitutivo busca aperfeiçoar a legislação, integrando a preocupação com o impacto desproporcional desses eventos sobre os povos e as comunidades tradicionais”, afirmou Sônia Guajajara.
Alcance ampliado
A versão aprovada amplia o alcance das regras, originalmente voltadas apenas a indígenas, para a totalidade dos povos e comunidades tradicionais.
O texto prevê ainda a adoção de procedimentos simplificados para a distribuição de insumos e a concessão de auxílio financeiro. Além disso, propõe flexibilizar a exigência de documentos e garantir que as pessoas sejam consultadas e recebam informações antes de qualquer decisão.
Por fim, o texto aprovado determina tratamento prioritário e desburocratizado a povos indígenas e comunidades tradicionais.
Legislação alterada
A proposta altera a Lei 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei 12.340/10, que trata dos recursos federais para ações de resposta e recuperação.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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