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O Projeto de Lei 2106/26 obriga os estados e o Distrito Federal a assegurar plano de saúde para policiais militares e bombeiros militares. A proposta prevê a participação da União no financiamento do benefício.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 667/69, que trata das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, e determina que o benefício se estenda aos dependentes legais dos profissionais.
“A medida reconhece a importância de suas atividades e promove proteção social mínima indispensável ao bem-estar e à valorização desses servidores”, disse na justificativa o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor da proposta.
Custeio e autonomia
Pelo projeto de lei, o custeio dos planos de saúde será compartilhado entre os estados, o Distrito Federal e a União. Um regulamento específico definirá os critérios da participação financeira federal.
Os estados e o Distrito Federal poderão ampliar a cobertura do plano ou assumir parcela maior do custeio, conforme as capacidades orçamentárias e administrativas e respeitando a autonomia desses entes federativos.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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