Mendonça pede vista e adia decisão de descriminalização do porte da maconha;
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) teve cinco votos nesta quinta-feira, 24, para a mudança na legislação sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, já teve cinco votos favoráveis e um voto contra até o momento. Pela maioria até o momento, cidadãos que portarem certa quantidade desta droga não será penalizado, pois é compreendido como usuário. Esta discussão avalia a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Na argumentação, os ministros salientaram que não se trata de legalização, mas descriminalização. Ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento. Não há uma data definida para a retomada decisão.
Interrompida por oito anos, a votação teve divergências sobre a quantidade de drogas para ser considerado porte. Com a retomada no início de agosto, o ministro Alexandre de Moraes votou pela mudança e definiu que a pessoa portadora de até 60 gramas ou seis plantas fêmeas seja considerada usuária. Logo depois, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, pediu adiamento, e nesta quinta-feria, 24, o ministro votou e fez modificações no seu julgamento de 2015, restringiu o porte somente à maconha. Para ele, deve haver condições práticas para diferenciar o usuário do traficante, e considerou boas opções a do ministro Alexandre Moraes, que orienta porte de 60 gramas, ou do ministro Roberto Barroso, que indica 100 gramas, à exemplo da Espanha. A fim de entrar em um acordo, estes membros afirmaram estarem abertos para um consenso.
Logo depois, o ministro Cristiano Zanin divergiu da maioria e votou contrário à decisão. “A mera descriminalização do porte de drogas para consumo, na minha visão, apresenta problemas jurídicos e ainda pode agravar a situação que enfrentamos nessa problemática do combate às drogas”, defendeu. Na sequência, o ministro André Mendonça pediu vista e interrompeu o julgamento. A presidente da Casa, ministra Rosa Weber, adiantou sua decisão e revelou ser favorável à medida. No início a presidente disse ser favorável à descriminalização de ‘qualquer droga’, mas preferiu “ficar em um exame mais minimalista e restrito” e somente votou sobre a maconha. Ministro Edson Fachin votou favorável à descriminalização da qualquer droga no início de agosto, antes de o ministro Gilmar Mendes pedir vistas.
Fonte: Jovem Pan Read More
