Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que proíbe acordo penal para presos por tráfico de drogas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a aplicação do acordo de não persecução penal para pessoas presas por tráfico de drogas. A proposta é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Atualmente, o acordo pode ser oferecido pelo Ministério Público em casos de crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Para firmá-lo, o investigado precisa confessar o crime e cumprir medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários.

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A relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC), deu parecer favorável ao projeto. Para ela, permitir o benefício em casos de tráfico enfraquece o combate ao narcotráfico. “A concessão desse tipo de acordo pode passar à sociedade a ideia de tolerância com um crime que afeta gravemente a coletividade”, afirmou. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado.

*Com informações da Agência Câmara
Publicado por Felipe Cerqueira