Ministro Flávio Dino bloqueia emendas parlamentares na saúde por contas irregulares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu bloquear nesta quarta-feira (30) a execução de emendas parlamentares destinadas à saúde que estão vinculadas a 1.283 contas ainda não regularizadas. Essa ação permanecerá em vigor até que o Ministério da Saúde apresente a documentação necessária que comprove a regularização dessas contas. Dino enfatizou que a ausência de abertura e regularização das contas específicas foi a razão para essa medida.”Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde”, diz.

Além disso, o ministro requisitou informações atualizadas sobre o cumprimento de uma determinação anterior que exigia a criação de contas específicas para cada emenda parlamentar voltada à saúde. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que, até o momento, 6.040 contas foram regularizadas, mas ainda existem 1.283 que permanecem pendentes.

Uma norma do Tribunal de Contas da União estabelece a obrigatoriedade de contas correntes específicas para cada emenda, o que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade dos repasses financeiros. “Relembro que tais determinações quanto à abertura de contas específicas não são inéditas e estão contidas em outros despachos/decisões proferidos por esta relatoria desde agosto de 2024. A flexibilidade quanto aos prazos demonstra ponderação na condução dos presentes autos, mas é certo que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento dos deveres constitucionais por parte dos gestores públicos”, diz Dino.

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Em dezembro do ano passado, o ministro havia autorizado o empenho das emendas parlamentares para garantir o cumprimento do piso constitucional da saúde. No entanto, essa liberação estava condicionada à identificação dos autores das emendas pelas comissões de Saúde da Câmara e do Senado até o final de março. Vale ressaltar que a liberação se referia apenas ao empenho, e a execução das emendas dependeria da aprovação pelo Congresso.