Justiça argentina suspende decreto de Milei que limitava direito à greve

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A justiça argentina suspendeu, nesta segunda-feira (2), parte de um decreto do presidente Javier Milei que limitava o direito à greve e ampliava a quantidade de atividades forçadas a prestar serviços durante uma paralisação. A decisão da Justiça Nacional do Trabalho acolheu um pedido de liminar apresentado pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), principal central sindical da Argentina.

O tribunal decidiu “acolher a medida cautelar peticionada e suspender provisoriamente os efeitos dos artigos 2º e 3º do D.N.U. [decreto de necessidade e urgência] 340/25 (…)” assinado por Milei há duas semanas.

Até esse decreto, eram considerados essenciais os serviços sanitários, hospitalares, energéticos, de abastecimento de água e o controle do tráfego aéreo. A nova norma somava em seus artigos 2 e 3 o transporte marítimo e fluvial, os serviços portuários e aduaneiros, a educação e as telecomunicações, entre muitos outros. Além disso, criava outra categoria de atividades de “importância transcendental”, entre as quais incluía o transporte de pessoas, a construção, a indústria alimentícia e a gastronomia.

Com o decreto, as atividades essenciais, cujo funcionamento em caso de greve eram determinadas até agora por consenso, deveriam ser garantidas em 75%, e as transcendentes, em 50%. Caso essas exigências não fossem cumpridas, os sindicatos poderiam ser alvo de multas, sanções ou até da perda do direito sindical.

A medida provocou o repúdio das principais centrais sindicais locais, de associações de advogados trabalhistas e de centros de estudos jurídicos, que consideraram que ela cerceava o direito à greve.

A CGT celebrou, nesta segunda-feira, a decisão em um comunicado no qual afirmou que “seguirá travando as batalhas que tiver que travar a fim de garantir e salvaguardar os direitos dos trabalhadores”.

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Ao tomar posse em dezembro de 2023, Milei publicou um megadecreto que incluía um capítulo trabalhista com medidas semelhantes. Mas a justiça argentina o suspendeu em agosto de 2024 por inconstitucionalidade. Agora, espera-se que o projeto seja examinado pela Suprema Corte. A CGT e as principais centrais sindicais realizaram três greves gerais desde que Milei chegou à presidência, a mais recente em 10 de abril.