Proibição de visita íntima a adolescente apreendido segue para a CCJ

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 1.669/2023, que proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade. O projeto, do senador Magno Malta (PL-ES), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto inicial determinava que, embora o adolescente internado tenha direito a receber visitas semanais, ficaria proibida “a prática ou ocorrência de intimidades corporais”. Favorável à proposta, a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), modificou o texto para estabelecer que os menores de 18 anos podem receber visitas, ao menos semanalmente, mas “vedada a visita íntima”. porque, segundo ela, o termo “intimidades corporais” ficou muito amplo.

CPI dos Maus-Tratos

A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem origem na CPI dos Maus-Tratos, que funcionou entre 2017 e 2019 no Senado e foi presidida por Magno Malta. Na justificativa, o senador afirmou que “foi possível observar o fato absurdo de que adolescentes em regime de privação de liberdade recebem, em algumas instituições, visitas em que ocorrem intimidades corporais”.

Damares Alves defendeu a proibição, lembrando que há inclusive uma norma do sistema prisional, a Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que proíbe visitas íntimas feitas por menores de 18 anos. “As experiências adquiridas e consolidadas durante os anos dos trabalhos da CPI não provaram ser fator decisivo para a reabilitação dos adolescentes a realização de visitas íntimas”, disse a relatora.

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A senadora destacou ainda o desconforto causado às visitas, muitas vezes adolescentes, que enfrentam revistas e falta de higiene. Em suas palavras, elas passam pelo “constrangimento naturalmente imposto ao parceiro ou à parceira […] de precisar enfrentar as revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e tendo sempre o medo de não estar num ambiente seguro para a proteção de sua privacidade”.