Congresso vai discutir projeto que prevê isenção da cobrança para rádios por transmissão de jogos

O Congresso Nacional vai discutir um projeto que garante a isenção da cobrança as rádios para a transmissão de eventos esportivos no Brasil. A proposta surgiu após a Justiça do Paraná, em julho, atender a um recurso do Athletico-PR para cobrar das emissoras pela transmissão de jogos realizados na arena do clube, localizada em Curitiba. Para o autor do texto, o deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), a decisão do Tribunal de Justiça trouxe insegurança jurídica as rádios de todo o país. O parlamentar disse que o projeto garante, principalmente, a democratização das transmissões. “A medida que fizermos essa modificação, o projeto deixará bem claro a isenção de todas as transmissões radiofônicas com som de todas as modalidades esportivas. Não só o rádio, mas outras mídias também transmitem só o som. Vamos garantir a democratização das transmissões e também valorizar as rádios que historicamente são o principal veículo de acesso a informação no país”, frisou Zé Silva. Para o advogado especialista em direito desportivo, Milton Jordão, o projeto elimina as dúvidas que ainda existiam entorno da lei. “No artigo 160 da Lei Geral do Esporte fala que as imagens podem ser objeto de cobrança. Neste caso, o projeto vem para suprir essa lacuna e encerrar de uma vez por todas esse debate. Vivemos em um momento de insegurança jurídica em relação a essa questão”, comentou. O presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Distrito Federal, Luciano Andrade, avalia que a confirmação da isenção da cobrança das rádios pelas transmissões esportivas traz mais segurança ao setor e, por consequência, aos ouvintes. “Se cada clube entrar com uma ação para ver esse direito de cobrar das rádios pela transmissão de eventos esportivos, terá uma que pode e outra que não pode. Isso porque a lei só trata a questão da imagem e não do som. Isso não é uma lacuna, mas sim proposital. Decidir isso judicialmente não é o campo ideal. O ideal sem dúvida é o Congresso Nacional”, explicou. Dados de 2021 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam que cerca de 3,2 milhões de brasileiros não possuem televisão em casa e optam apenas pela rádio.