Setores afetados pela revogação da desoneração pedem que Pacheco devolva MP ao Executivo

Representantes dos setores afetados pela revogação da política de desoneração da folha de pagamentos encaminharam um ofício ao presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que apontam a inconstitucionalidade da medida provisória publicada pelo governo. Eles pedem que Pacheco devolva a MP ao Executivo sem levá-la à apreciação dos parlamentares. A medida provisória revoga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, substituindo-a pela volta da contribuição patronal sobre os salários de forma escalonada até 2027. As associações empresariais alegam que a MP está sendo usada como uma forma de segundo veto, não previsto na Constituição Federal — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado o projeto de lei que estendia a desoneração, mas sua decisão foi derrubada no Congresso.

Para embasar o pedido a Pacheco, os setores encaminharam um parecer jurídico em que afirmam que o STF já julgou uma tentativa semelhante como inconstitucional. “Caso o Congresso Nacional acate tal situação, isso poderia resultar em ampla insegurança jurídica, pelo uso de MPs em diversas outras situações nos mais diversos temas, esvaziando a competência do Poder Legislativo”, diz o texto. O documento alega que a medida fere o princípio da separação de Poderes, além de não comprovar a requerida urgência para a sua edição. Em nota divulgada em suas redes sociais, Pacheco afirmou que irá deliberar com os líderes do Congresso se devolverá ou não a MP. Ele pretende reuni-los no início de janeiro.

O presidente do Senado está sendo pressionado por outros parlamentares, que veem excesso do Executivo na edição de uma MP para tratar de assunto já deliberado pelo Congresso. A medida provisória começa a valer em 1º de abril, e a expectativa dos setores empresariais é que ela seja devolvida antes disso, no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Eles confiam que, mesmo que Pacheco decida não devolver a MP, os líderes da Câmara e do Senado não aceitarão voltar a colocar o tema em votação, considerando a posição do presidente da Câmara, Arthur Lira, contra a edição de MPs sem urgência comprovada.

*Com informações do Estadão Conteúdo