CCJ do Senado aprova PEC que isenta partidos de multas eleitorais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que visa isentar partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas, recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação foi simbólica, com alguns senadores manifestando suas objeções — apenas Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votaram contra. Essa decisão ocorre em um contexto de pressão por parte de presidentes de partidos que buscam regularizar suas pendências com a Justiça Eleitoral antes das próximas eleições municipais. A proposta, que conta com o apoio da maioria das legendas, abrange a anistia de irregularidades, como a não observância da cota de 30% para candidaturas femininas e a cota racial. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, expressou a intenção de que a votação no plenário aconteça no mesmo dia, visando uma rápida promulgação da medida. O relator da PEC, Marcelo Castro, manteve o texto original que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Embora a PEC não apresente um impacto financeiro claro, a ONG Transparência Partidária estima que as multas que podem ser perdoadas cheguem a R$ 23 bilhões. Há incertezas sobre a possibilidade de um acordo para uma votação imediata no plenário e se a aprovação da proposta terá repercussões financeiras nas eleições que se aproximam. Além de isentar os partidos de multas por descumprimentos anteriores à promulgação da emenda, a proposta também permite o parcelamento desses débitos e a compensação de descumprimentos em eleições futuras. Apesar do apoio que a PEC recebe, ela enfrenta resistência de setores da sociedade civil. O texto foi alterado na Câmara para amenizar alguns pontos, incluindo a possibilidade de parcelamento das multas.

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Entre os principais aspectos da PEC da Anistia, destaca-se a exigência de que os partidos destinem pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas ou pardas. A proposta também permite que esses recursos sejam alocados para apenas um candidato, o que pode prejudicar outras candidaturas. Além disso, a PEC prevê imunidade tributária para partidos e federações partidárias. Outra medida importante é a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que visa a regularização de dívidas, oferecendo isenção de juros e multas. A proposta ainda traz alívio nas regras de prestação de contas, dispensando a necessidade de apresentação de recibos para doações realizadas por meio de transferência bancária ou Pix.