Comissão da Câmara aprova PEC que limita decisões de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a possibilidade de decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O resultado foi de 39 votos a favor e 18 contrários. Agora, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar a formação de uma comissão especial para analisar o texto. A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), proíbe que apenas um ministro suspenda a eficácia de uma lei ou de um ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso Nacional.

Há exceção durante recesso do STF. Neste caso, o presidente do Tribunal pode tomar decisões monocráticas em situações de “grave urgência” ou “perigo de dano irreparável”, embora o texto não esclareça exatamente quais seriam essas situações. Após o recesso, os demais ministros têm até 30 dias para julgar a decisão. O texto foi criticado por governistas, que consideram a proposta como uma “retaliação” ao STF.

“Esse projeto tem como objetivo uma retaliação institucional ao STF. A Constituição exige independência e harmonia entre os Poderes. Porém, retaliação institucional não está prevista na Constituição”, afirmou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Em contrapartida, deputados do Centrão e da oposição ironizaram a posição do governo, lembrando que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta, enquanto o líder do PT, senador Fabiano Contarato (PT-ES), orientou voto contrário.

A proposta tem grande apoio da oposição, que vem fazendo críticas constantes ao STF ao longo do ano, com destaque para o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, apresentado no Senado em setembro. A PEC ganhou força na Câmara após retaliações de Lira, que desengavetou duas propostas contra o Supremo depois que o ministro Flávio Dino suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento.

Outra PEC, também desengavetada por Lira e de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), propõe que o Congresso possa anular decisões do STF com o apoio de dois terços dos deputados e senadores.

Aproveitando esse clima favorável, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), colocou em pauta mais duas propostas que ampliam as possibilidades de impeachment de ministros do STF.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Publicado por Carol Santos

Fonte: Jovem Pan Read More